A Preclusão Lógica ao Direito de Reajuste / Repactuação

A Preclusão Lógica ao Direito de Reajuste / Repactuação

               No último artigo veiculado neste Blog, publicado na passada segunda-feira, dia 30 de maio do corrente ano e intitulado por O Reajuste e a Repactuação no Contrato Administrativo, no qual tratamos dos procedimentos que devem ser adotados pela Administração Pública quanto à concessão do Reajuste e da Repactuação em Contratos Administrativos que tenham como objeto a aquisição de produtos e a dedicação de mão de obra, trazendo valores específicos para cada espécie de objeto ora tratado.

No referido artigo, destaquei de forma breve e sem qualquer aprofundamento, meu posicionamento radicalmente contrário ao instituto da Preclusão Lógica do direito ao reajuste e/ou à repactuação, havendo me comprometido a abordar o tema em artigo específico. Assim, através da presente publicação, dou cumprimento à promessa formalizada.

Como já exaustivamente defendido em artigos diversos publicados neste espaço, a vigente Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, ao tratar da relação contratual entre a Administração Pública e o particular, não apenas exige como regra a realização de processo concorrencial para se identificar a proposta que deverá ser efetivamente contratada, mas, também, destaca que uma vez celebrado o vínculo, dita relação jurídica deverá manter o equilíbrio econômico financeiro verificado quando de sua constituição, durante todo o período de sua vigência.

Na mesma linha de entendimento, a Lei Federal de n. 10.192/2001, em seu artigo 3°, § 1°, não apenas prevê a possibilidade da concessão de reajuste de preço aos valores contratados, mas, na verdade, determina que dita atualização monetária ocorra em favor do contratado a partir do 12° (décimo segundo) mês da data da apresentação da Proposta de Preço ou do Orçamento realizado pela Administração Pública, com o fim de lastrear a elaboração de propostas comerciais por parte de licitantes interessados em contratar com o órgão licitante.

De tal forma, o instituto do Reajuste e o da Repactuação se encontram expressamente previstos em norma constitucional, assim como, em Leis Ordinárias Federais vigentes e de cumprimento obrigatório por parte da Administração Pública, não se admitindo qualquer artifício com o fim de retirar do particular contratado o pilar constitucional inerente à relação jurídica ora tratada, qual seja, a manutenção das mesmas condições da proposta comercial ofertada, durante todo o vínculo contratual constituído.

Por óbvio não se estar a afirmar que o direito à percepção dos valores pecuniários devidos pela Administração Pública ao particular contratado é imprescritível, tendo em vista a inexistência de qualquer disposição legal em tal sentido. Relembrando, o presente artigo trata do instituto da Preclusão Lógica, que em nada se relaciona com o instituto da Preclusão.

Estarão sim todos os créditos por ventura devidos pela Administração Pública ao particular contratado irremediavelmente prescritos sempre que se verificar o decurso de 05 (cinco) anos contados da data de vencimento da obrigação inerente aos respectivos pagamentos, inexistindo qualquer possibilidade do contratado afastar a prescrição do referido direito.

Já com relação à questão relativa à Preclusão Lógica, inexiste qualquer relação entre a mesma e o decurso de qualquer lapso temporal, posto que não há no ordenamento legal brasileiro qualquer regulação de dita matéria, sendo dito instituto exclusiva criação do intérprete e aplicador do Direito.

Em resumo, o Tribunal de Contas da União entende que se verifica a ocorrência da Preclusão Lógica, afastando do contratado o direito a ver acrescido nos valores originariamente contratados, as quantias decorrentes dos dissídios coletivos ou da regulação de novos direitos trabalhistas ou sociais conferidos aos trabalhadores envolvidos nos Contratos Administrativos de dedicação de mão de obra, acaso se dê o término da vigência e dito acréscimo não haja sido requerido pelo contratado, procedendo-se com a renovação da referida contratação pelos mesmos valores anteriormente vigentes.

Entende a referida Corte de Contas que ao omitir-se quanto ao desejo ou requerimento de ver os valores contratados serem repactuados em decorrência da oneração legal do custo da mão de obra, somado à renovação do vínculo contratual pelo mesmo montante originariamente estabelecido, estaria o contratado renunciando tacitamente ao direito em comento e, portanto, não poderia em momento posterior pleitear que a repactuação fosse processada.

Ocorre que inexiste qualquer regulação em tal sentido. Ao contrário, como mencionado em parágrafos acima, o REAJUSTE como gênero, desdobrando-se nas espécies reajuste de preço e repactuação da mão de obra, afigura-se como direito regulado na Constituição Federal e nas Leis Ordinárias Federais acima explicitadas. Importante destacar a vinculação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade, não se justificando o afastamento de uma norma expressa, com base em uma presunção restritiva de direito decorrente de mera interpretação.

A Administração Pública encontra-se adstrita ao Princípio da Legalidade, não podendo furtar-se à obrigação de conceder o REAJUSTE DE PREÇO, mesmo quando não formalmente requerido, tendo em vista encontrar-se assim determinado na legislação vigente. O REAJUSTE será sempre devido a partir do momento em que o contratado o fizer jus, portanto, a partir do decurso do lapso temporal de 12 meses, não guardando qualquer relação ou vinculação com a data na qual for o mesmo pleiteado junto à Administração Pública e, muito menos, em decorrência da data na qual dito pleito vier a ser deferido. Assim já se posicionou o Plenário do Tribunal de Contas da União, através do Acórdão de n. 1.828/2008.

Tendo em vista o que fora apontado acima, REAJUSTE deve ser conferido pela Administração Pública de forma automática e a partir do momento em que se verificar o decurso do prazo de 12 (doze) meses contados da Proposta Comercial ou do orçamento a que a mesma se relaciona ou a partir da data de deferimento do primeiro reajuste.

Tal concessão deve independer do requerimento do particular, razão pela qual, mesmo após encerrada a vigência do contrato, tem o contratado o direito à obtenção dos valores inerentes ao reajuste / repactuação, devendo a Administração Pública proceder com o pagamento do montante retroativo inadimplido. Sobre o tema o TCU, através do Acórdão n. 161/2012 – Plenário, no item 6 do Relatório, assim entendeu.

Com base nos referidos fundamentos, segundo entendimento do Tribunal de Contas da União, terá o contratado o lapso temporal entre a data do acordo, da convenção ou do dissídio coletivo de trabalho e a data em que se der o término da vigência do contrato administrativo, antes de sua prorrogação, para requerer a REPACTUAÇÃO, todavia, se assim não proceder e o contrato vier a ser prorrogado sem que a mesma haja sido requerida pelo particular, estaria dito direito precluso.

Com todas as venias que tenho à dita Corte de Contas, entendo que não há preclusão neste ponto, vez que a prorrogação se dará com a inequívoca obrigação do contratado em arcar com os custos atualizados da mão de obra, fato que demonstrará a desatualização dos valores contidos na proposta comercial que ensejou a contratação originária.

A REPACTUAÇÃO e o REAJUSTE são espécies do gênero Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato, constitucionalmente garantido a todo particular que com a Administração Pública contratar, não cabendo ao TCU, por interpretação desprovida de qualquer dispositivo legal hábil a fundamentá-la, vedar direito regulado na Carta Magna. Caberá ao contratado buscar o judiciário com o fim de obter o Controle Constitucional dos Atos Administrativos.

Não deve qualquer contratado deixar de exigir a aplicação do reajuste financeiro, assim como, da repactuação do valor contratado, tendo em vista que tal direito é ao mesmo assegurando na Constituição Federal do Brasil e, como demonstrado, nas leis ordinárias vigentes.

Como sempre destaco neste Blog, ser um Licitante Vencedor é uma questão de atitude em relação à Administração Pública, e exigir a concessão de cada direito que lhe é assegurado pelas normas vigentes, é o primeiro passo à aquisição de tal condição.

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB/PE n. 18.030

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Palestra O Reajuste, a Repcatuação e o Reequilíbrio Econômico Financeiro dos Preços Contratados, ministrada pelo advogado Rodrigo Soares de Azevedo, durante o Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos - COBRALIC

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