A Alteração da Lei de Licitações e a Nova Hipótese de Dispensa de Licitação

A Alteração da Lei de Licitações e a Nova Hipótese de Dispensa de Licitação

A Alteração da Lei

 O presente artigo tem como fim não apenas noticiar recente alteração da Lei Federal n. 8.666/1993, mas, também, destacar a importância da realização de uma análise crítica quanto às alterações adotaradas.

A recente Lei Federal de n. 13.500, de 26 de outubro de 2017, trouxe como inovação à Lei de Licitações a inserção de nova hipótese de Dispensa de Licitação, possibilitando que a Administração Pública realize contratações diretas sempre que a necessidade de construção, ampliação ou reforma, bem como, o aprimoramento de estabelecimentos penais decorrer de situação grave e iminente risco à segurança pública.

A nova hipótese de Contratação Direta encontra-se regulada no inciso XXXV do artigo 24 da vigente Lei Federal n. 8.666/1993 e, lamentavelmente, ao nosso ver, evidencia-se como mais uma forma de deliberada pretensão de burlar as regras de licitação constitucionalmente exigidas para, sem a menor dúvida, direcionar contratos vultuosos aos “amigos do Rei”.

O Teor da Alteração

Além da inserção da nova hipótese de Dispensa de Licitação no artigo 24 da vigente Lei Federal n. 8.666/1993, a Lei Federal de n. 13.500, de 26 de outubro de 2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória nº 781, de 2017 – também alterou a redação do inciso I do artigo 26 e inseriu o § 5° ao artigo 40 da Lei de Licitações. As alterações foram as seguintes:

“Art. 24.  ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública……………………………………………………………………” (NR)

“Art. 26.  …………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. ……………………………………………………………………………………………..

I –  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

………………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 40.  ………………………………………………………………………………………………………..

§ 5º  A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)

 

Além das alterações promovidas virem de encontro ao entendimento por nós há muito defendido, no sentido de que a Dispensa de Licitação apenas devem ser adotadas em caráter excepcionalíssimo, tais como: inexistência de possibilidade de proceder-se com prévio e acurado planejamento do objeto que se pretende contratar; quando se verificar a ocorrência de fato absolutamente imprevisível: quando em decorrência do valor da contratação pretendida a instauração de processo licitatório se revelar mais onerosa que a contratação desejada; quando a contratação tratar-se de fomento à educação, dentre outras.

A Verdade por Trás da Alteração

Antes que alguém defenda que a nova modalidade se revela hipótese emergencial e, portanto, condição excepcional, faço aqui um alerta quanto a inexistência de qualquer objetividade na classificação das hipóteses de situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Ora, qual a definição técnica e objetiva de tal situação grave e iminente risco à segurança pública? Será que se pode defender que uma situação grave e iminente risco à segurança pública no Brasil decorre de fato inesperado, imprevisível e repentino? Obviamente que não.

O caos que o Brasil enfrenta atualmente no segmento da segurança pública é fruto da ineficiência das ações governamentais, da absoluta ausência de planejamento das políticas públicas preventivas e repressivas à violência. Há muito nada é feito quanto às unidades que integram o sistema penal deste país e, de repente, a solução se torna realizar as contratações por Dispensa de Licitação.

A alteração da Lei Federal n. 8.666/1993, através da Lei Federal de n. 13.500, de 26 de outubro de 2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória nº 781, de 2017 – inserido tal hipótese de Dispensa de Licitação se revela, na verdade, como mais uma artimanha do Poder Executivo Federal (pouco importando qual o Partido Político que se encontra no Poder) para, certamente, direcionar obras específicas e milionárias a determinado grupo empresarial.

Não tenho qualquer dúvida que muito em breve veremos a notícia que a construção de determinado(s) presídio(s) será(ão) contratada(s) por Dispensa de Licitação. Utiliza-se da legislação em vigor para legitimar fraudes aos processo concorrencial idealizado pela vigente Constituição do Brasil.

Simplesmente Lamentável!

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB/PE n. 18.030

 

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