A Fase de Habilitação e da Disputa de Preço

A Fase de Habilitação e da Disputa de Preço

             Dando prosseguimento às orientações inerentes à contratação com a Administração Pública, expostos no artigo anterior, intitulado por Como Contratar com a Administração Pública – As Espécies de Execução do Contrato Administrativo, no qual abordei as diversas metodologias inerentes à execução do Contrato Administrativo celebrado, tratarei, neste artigo, das questões procedimentais inerentes ao início da disputa ao objeto licitado por parte dos interessados e regularmente inscritos no certame, detalhando, assim, A Fase de Habilitação e da Disputa de Preço.

Ao tratarmos, também em artigo antecedente, intitulado por Como Contratar com a Administração Pública – As Espécies de Licitação Com Base na Lei Federal nº 8.666/1993, pudemos verificar as Modalidades de Licitação disponíveis ao gestor público e definidoras do procedimento administrativo que deverá ser adotado pela Administração Pública e, por óbvio, integralmente respeitado pelos licitantes, sob pena de inevitável desclassificação ou configuração de nulidade do certame.

O Procedimento Externo da Licitação

Procedimento Externo de Licitação são os atos praticados pelo gestor público em uma licitação com a interação dos particulares, ou seja, tem seu início na data e horário definidos no Edital de Licitação como o momento no qual deverão os licitantes comparecerem e/ou apresentarem seus documentos e suas propostas.

Verificamos, ao analisar as diversas Modalidades, que nos procedimentos denominados por Carta Convite e por Tomada de Preços, há a exigência de se proceder um prévio cadastro junto ao órgão licitante como condição à participação no certame, devendo todo interessado, inclusive, ao pleitear dito cadastro, respeitar o prazo de antecedência correspondente a cada um dos referidos procedimentos e expressamente contidos na vigente legislação.  Já com relação à Modalidade Concorrência, pudemos constatar que em relação à mesma inexiste qualquer necessidade de prévio cadastro, bastando aos licitantes interessados se fazerem presentes na data, local e horário definidos no Edital de Licitação para a entrega da documentação inerente à Fase de Habilitação e à Fase de Preço.

Por óbvio, tal diferenças procedimentais acarretam consequências de ordem prática na disputa pelo objeto licitado, devendo o gestor publico, assim como cada licitante interessado em contratar com a Administração Pública, observar as formalidades inerentes a cada espécie de modalidade, sob pena de acarretar prejuízo ao erário – tendo em vista a nulidade que se evidenciará no processo licitatório e, por tal fato, proceder-se com a instauração de novo certame – ou, conforme o caso, ser inabilitado ou desclassificado da disputa, respectivamente.

Em todas as modalidades acima referidas, haverá a necessidade do licitante demonstrar que atende integralmente às exigências legais inerentes a: Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-financeira; Regularidade Fiscal, assim como, ao fato de que Não Emprega Menor (conforme estatuído na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII) e Não Detém Débitos de Natureza Trabalhista.

 Entretanto, apesar das exigências inerentes à comprovação das condições referidas no parágrafo acima configurar-se uma obrigação comum a todos os licitantes – inclusive às ME e EPP – e serem, como dito, condições imprescindíveis à contratação com a Administração Pública, a depender da modalidade licitatória adotada, o procedimento que deverá ser observado por todos os envolvidos será absolutamente diverso.

Ao pontuarmos a modalidade Carta Convite, vimos que em tal espécie de licitação, a Administração Pública promoverá, dentre aqueles licitantes já cadastrados, a convocação de no mínimo três possíveis fornecedores do objeto licitado e contratará com aquele que, cumprindo integralmente as especificações técnicas inerentes ao produto ou ao serviço pretendido, ofertar o menor preço dentre todas as propostas apresentadas.  Vimos, também, que em tal modalidade, poderá qualquer licitante não convocado, participar do certame, desde que proceda com o prévio cadastro junto ao órgão licitante, devendo respeitar o prazo mínimo de antecedência de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para o recebimento das ofertas.

Nesta modalidade, intitulada de Carta Convite, é justamente neste procedimento cadastral que a Administração Pública promoverá a fase de habilitação dos licitantes interessados.  Para aqueles fornecedores já cadastrados e que em razão de tal fato, integraram o mínimo dos três licitantes convidados, a Administração Pública, necessariamente, já cumprira com a análise das regras inerentes à Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-financeira; Regularidade Fiscal, assim como, ao fato de que Não Emprega Menor (conforme estatuído na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII) e Não Detém Débitos de Natureza Trabalhista, visto que apenas com base na verificação de tais questões, poder-se-á promover a contratação pretendida.  Nada impede, por óbvio, a depender da data em que se deu o cadastramento ora em referência, promova a Administração Pública, antes de firmar o instrumento contratual, a verificação de que ditas informações permanecem vigentes.  Já para o licitante que não detinha dito cadastro prévio e que não fora um dentre o mínimo de três convocados pela Administração Pública, caberá ao mesmo, ao pleitear dito cadastramento, apresentar toda a documentação inerente às referidas exigências, que, necessariamente, deverá se encontrar relacionada no Edital de Licitação afixado na sede do órgão licitante.

No tocante à modalidade denominada de Tomada de Preço, também vimos que a Administração Pública promove a contratação dentre aqueles licitantes que já possuam cadastro junto ao quadro de possíveis fornecedores, todavia, a convocação dos mesmos não se dá por mera escolha da Administração Pública e desde que respeitado um mínimo de três possíveis licitantes.  Neste formato, todos os interessados em fornecer o produto ou prestar o serviço licitado, deverão, no prazo de três dias antes à data de recebimento das propostas, cumprir integralmente a exigências inerentes à Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-financeira; Regularidade Fiscal, assim como, ao fato de que Não Emprega Menor (conforme estatuído na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII) e Não Detém Débitos de Natureza Trabalhista, que deverão se encontrar detalhadamente explicitadas no Edital de Licitação veiculado através de Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Municipal e em jornal de grande circulação, quando houver.  Assim como na modalidade Carta Convite, a fase do certame em que a Administração Pública analisa se os licitantes se encontram habilitados a contratar com a Administração Pública, se dá no momento da realização de tal prévio cadastro ou no momento da celebração do instrumento contratual, quando tratar-se da modalidade Carta Convite e o licitante haja realizado o referido cadastramento em momento bem anterior à data em que lhe fora expedida a convocação por parte da Administração Pública.

O grande diferencial se verifica na modalidade Concorrência.  Neste procedimento, as etapas de verificação da documentação de habilitação e análise das ofertas de preços apresentadas são bem definidas.  A vigente Lei Federal de nº 8.666/93, define de forma clara e objetiva a solenidade inerente a cada uma das referidas fases.

É na modalidade Concorrência que os licitantes, sem qualquer cadastro prévio, seguindo as determinações descritas no Edital de Licitação que a regula, comparecem ao local, na data e horário estipulados, para, apenas os presentes, procederem com o credenciamento quanto à participação no referido procedimento.  Formalizada a inscrição no procedimento em questão, os licitantes presentes e já inscritos, em imediato, entregarão à Comissão Permanente de Licitação, dois envelopes, lacrados e indevassáveis, contendo, no primeiro, toda a documentação inerente à fase de habilitação, ou seja, todos os documentos necessários à comprovação do integral atendimento às exigências relativas à Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-financeira; Regularidade Fiscal, assim como, ao fato de que Não Emprega Menor (conforme estatuído na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII) e Não Detém Débitos de Natureza Trabalhista e, no segundo, a proposta comercial inerente ao fornecimento do produto ou à prestação dos serviços licitados.

Os Documentos de Habilitação

Especificamente quanto aos documentos inerentes à fase de habilitação, precisamente os necessários à comprovação da Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-financeira; Regularidade Fiscal, assim como, ao fato de que Não Emprega Menor (conforme estatuído na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII) e Não Detém Débitos de Natureza Trabalhista, encontram-se os mesmos taxativamente relacionados na vigente Lei Federal de nº 8.666/1993, precisamente em seus artigos 27 ao 31, não podendo a Administração Pública exigir qualquer outra documentação adicional que não se enquadre inequivocamente entre a relação contida nos referidos dispositivos legais.

Necessário se faz registrar que a comprovação da Qualificação Técnica é o que causa maiores problemas inerentes à restrição ou direcionamento do processo licitatório, pois, como a legislação vigente limita-se a registrar que deverá ser comprovada a expertise técnica necessária à execução dos serviços licitados (ou fornecimento do produto), inexistindo, portanto, definição precisa quanto aos documentos propriamente ditos e seus respectivos conteúdos, é neste item que se verifica maiores e mais frequentes irregularidades.

Quanto a tal ponto, devem os leitores terem o preciso conhecimento que a expertise técnica apenas poderá ser exigida em compatibilidade com a natureza, complexidade e dimensão exata do objeto licitado.  Não será possível se pretender a comprovação de capacidade técnica superior àquela que se pretende contratar.  Da mesma forma, não será possível se exigir quantitativos mínimos de anterior execução, por parte do licitante, quando o item cujo quantitativo exigido não corresponder à parcela mais significativa do objeto licitado – devendo tal parcela significativa encontrar-se detalhada e precisamente justificada no edital de licitação e no correspondente Projeto Básico.

A Impugnação do Edital

Expostas as questões inerentes à efetiva disputa do objeto licitado, é de fundamental importância destacar que antes de se submeter às referidas fases, seja qual for a modalidade de licitação adotada para obter  a contratação pretendida, deverá o licitante realizar prévia e criteriosa análise do edital convocatório para, em constatando qualquer exigência restritiva ou que tenha como fim direcionar o objeto licitado a qualquer licitante, promover no prazo legal – precisamente até o 2º (segundo) dia anterior à data definida no edital para o recebimento da documentação e da proposta de preço.

O licitante que promover a referida impugnação não poderá ser inabilitado ou desclassificado do correspondente certame enquanto a decisão que julgar a impugnação apresentada não transitar em julgado.  Desta forma, a medida da Impugnação ao Edital garante ao licitante que a ofertar, não apenas a garantia de não se ver compelido a cumprir regra edilícia em razão de sua omissão, mas, principalmente, o direito de prosseguir no certame enquanto o questionamento apresentado não vier a transitar em julgado.  Infelizmente, todavia, a Impugnação ao Edital não é uma medida administrativa corriqueiramente adotada, pois uma parcela significativa dos licitantes não procedem com prévia e criteriosa análise, enquanto que outro segmento, opta por não a utilizá-la por receio de desgaste político e comercial com o órgão responsável pelo certame.  Outro erro primário e de graves consequências.

A Efetiva Disputa do Objeto Licitado

Entregues os envelopes, todos os licitantes após analisarem e constatarem que se encontram lacrados e indevassáveis, aporão suas respectivas assinaturas em ambos os envelopes, visto que os mesmos passarão à guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação, não sendo possível, a partir da entrega dos mesmos, proceder-se coma inserção ou substituição de qualquer documento ou qualquer adendo à proposta comercial.

Analisados os envelopes por parte dos licitantes, procederá a Comissão Permanente de Licitação com a abertura do primeiro envelope, ou seja, do envelope contendo os documentos inerentes à referida fase, qual seja, a fase de habilitação.  Aberto os mencionados invólucros, deverá a Comissão Permanente de Licitação disponibilizar a todos os licitantes a vista de todos os documentos apresentados, possibilitando aos licitantes, acaso assim solicitem, a obtenção de cópia de todos ou de alguns documentos em específico.

Em sendo possível, poderá a Comissão Permanente de Licitação analisar e já julgar a fase de habilitação, declarando dentre todos os licitantes, qual ou quais se encontra(m) habilitados ou inabilitados.  Da mesma forma, em havendo muitos licitantes ou sendo demasiada a documentação a ser analisada, poderá a Comissão Permanente de Licitação suspender a sessão pública da fase de habilitação para analisar todos os documentos e proferir a decisão quanto ao julgamento da referida etapa licitatória.  O resultado de dito julgamento poderá ser divulgado já diretamente em Diário Oficial e em jornal de grande circulação, inexistindo necessidade de convocação para intimação presencial da decisão.  Saliente-se que na hipótese da Comissão Permanente de Licitação optar por suspender à referida sessão pública, deverá possibilitar que cada licitante registre na correspondente Ata de Sessão Pública a observação que achar por bem registrar quanto à documentação apresentada ou quanto ao procedimento adotado por parte da CPL.

Ao notificar os licitantes quanto ao julgamento da fase de habilitação, será, necessariamente, aberto o prazo de recurso, de 05 (cinco) dias úteis, contra o mencionado julgamento e, em seguida, novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a impugnação do recurso administrativo por ventura interposto.  Em sendo apresentada a medida recursal, caberá à Comissão Permanente de Licitação a análise e a elaboração de parecer, encaminhando à autoridade superior para o julgamento.  Saliente-se que nas hipótese de licitação promovida sob a modalidade Carta Convite, o prazo para a interposição do recurso administrativo por parte de qualquer licitante será o de apenas 02 (dois) dias úteis e não o anteriormente mencionado.

Julgados os recursos por ventura interpostos contra a decisão administrativa relativa à fase de habilitação, passar-se-á à fase de preço, ou seja, ao momento em que a Administração Pública efetivamente analisará os valores ofertados e, verificando o integral atendimento aos critérios técnicos descritos no Termo de Referência vinculado ao Edital de Licitação, declarará qual a Proposta Mais Vantajosa à Administração Pública.  Este procedimento se dará de tal forma simplificada, sempre que o tipo da licitação, ou seja, o critério de julgamento, for o de Menor Preço.  Pede-se, aqui, a atenção do leito para outros tipos descritos em artigo anterior, tais como: Melhor Técnica; Melhor Técnica e Preço ou Maior Lance ou Oferta.

Realizada identificação quanto à Proposta Mais Vantajosa à Administração Pública, deverá a Comissão Permanente de Licitação declarar dentre todos os licitantes, qual aquele adjudicatário do objeto licitado, tendo em vista o fato de sua oferta haver sido apontada como a vencedora do certame instaurado.  Tal decisão, normalmente, também se dá por notificação veiculada em Diário Oficial e jornal de grande circulação.  Contra a mencionada decisão,  novamente, caberá Recurso Administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e, em seguida, prazo para a impugnação do recurso por ventura apresentado.

Interposto o Recurso Administrativo, caberá à Comissão Permanente de Licitação analisar a tempestividade e elaborar parecer quanto à decisão e quanto às razões contidas no recurso e na impugnação, encaminhando todo o processo à autoridade superior para que a mesma julgue a medida recursal.  Verifica-se, assim, que a CPL julga recurso, mas, apenas, fundamenta seu posicionamento quanto ao insurgência formalizada, cabendo à autoridade superior a legitimidade e competência para decidir em esfera administrativa. Frise-se, todavia, a inexistência de qualquer óbice à Comissão de Licitação rever seu posicionamento e acolher, na íntegra, as razões do Recurso Administrativo interposto, entretanto, se entender não ser a hipótese do direito de retratação ora em referência, encaminhará os Recursos Administrativos e respectivas Impugnações à autoridade que lhe for imediatamente superior para o efetivo e necessário julgamento.

Em sendo proferido o julgamento ora em referência, a própria autoridade administrativa pratica o ato final no processo licitatório, homologando o resultado da licitação proferido pela CPL, qual seja, a adjudicação do objeto licitado em favor do licitante que houver ofertado a proposta mais vantajosa à Administração Pública.

Importante destacar que independentemente de qual haja sido o tipo de licitação, ou seja, o método inerente à identificação da proposta mais vantajosa à administração pública, deverão os correspondentes critérios se encontrarem expressa e objetivamente definidos no edital de licitação, pois, como já exposto em artigos antecedentes, o julgamento deverá se dar de forma objetiva.

A Modalidade Concurso

Já com relação à licitação promovida sob a modalidade Concurso, deverá o edital de licitação indicar: a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Como mencionado em artigo anterior, a modalidade Concurso se destina à contratação de trabalho técnico, científico, artístico e intelectual.  Não há qualquer disputa de preço, visto que o valor da contratação deverá já se encontrar definida no edital de licitação e em hipótese alguma definirá qual o trabalho apresentado que será apontado como vencedor.

Sempre que a licitação se destinar à contratação de projeto, deverá o autor do projeto, como condição de participação do referido certame, autorizar a Administração Pública a executá-lo quando bem lhe aprouver.

A Modalidade Leilão

Especificamente quanto à modalidade Leilão, tal procedimento será conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor da administração pública especialmente designado para o exercício da referida função – consoante legislação específica e vigente.

Todo e qualquer bem que pretenda a Administração Pública alienar, será previamente submetido à avaliação com o fim de se identificar qual o valor mínimo admissível para a arrematação pelo particular.  Os bens arrematados no Leilão deverão se adimplidos à vista ou nos termos definidos no edital de licitação, sendo o mesmo entregue ao arrematante imediatamente após a assinatura da ata de arrematação, condicionada, evidentemente à integral quitação do valor correspondente, sob pena de perdimento em favor da Administração Pública do valor já recolhido.

A Conclusão

Expostas as questões acima, evidentemente de forma resumida e objetiva, destinada à orientação dos licitantes que já se relacionam com a Administração Pública ou aqueles que com a mesma pretende contratar, damos por concluída a análise da Lei Federal de nº 8.666/93, quanto aos diversos procedimentos licitatórios.

Em próximo trabalho, abordaremos as questões inerentes ao Pregão Presencial e Eletrônico.  Tal abordagem se dará de forma paulatina, abordando os pontos mais importantes das correspondentes legislações, focando sempre os efeitos práticos delas decorrentes.

Os pontos inerentes ao Contrato Administrativo, deixamos de abordá-los especificamente com ênfase na vigente Lei Federal de nº 8.666/93, tendo em vista que sua natureza não sofre qualquer alteração em decorrência da norma jurídica que regulou o certame.  Desta forma, considerando que ainda abordaremos os pontos relacionados ao Pregão e ao RDC, deixaremos para tratar do Contrato Administrativo após passar por cada um dos correspondentes procedimentos licitatórios.  Nada impede, todavia, que nos sejam enviados questionamentos ou dúvidas inerentes à referida relação jurídica, caso em que teremos imensa satisfação em expor nosso ponto de vista sobre o tema encaminhado.

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB/PE n. 18.030

 

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