A Licitação por Melhor Técnica e Preço

Sempre fui um severo crítico das Licitações promovidas com base no julgamento pautado na Melhor Técnica e Preço, independentemente da modalidade escolhida.

É demasiadamente notório que o processamento e julgamento de uma licitação deve, obrigatoriamente, pautar-se exclusivamente em critérios objetivos, pois, apenas de tal forma, encontrar-se-á respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia.

Ocorre que quando nos deparamos com qualquer modalidade de licitação cujo critério de julgamento seja o Melhor Técnica e Preço, dificilmente, ou melhor, quase nunca, nos deparamos com um procedimento corretamente construído, apontando-se os elementos objetivos que devem ser verificados em cada proposta técnica ofertada e a correspondente invariável nota a ser atribuída a cada um dos elementos sujeitos à análise da equipe técnica.

Demasiadamente comum a metodologia na qual se atribui à equipe técnica competente a prerrogativa de definição de uma nota, ou pontuação, variável de um patamar a outro para cada item cumprido. Melhor explicitando, não são raras as construções de editais de licitação que definem uma margem de pontos entre, por exemplo, 0 a 5, para cada item atendido.

Ora, toda a objetividade que fora definida quanto à verificação de cada um dos elementos técnicos que deveriam constar de cada proposta técnica ofertada, esvai-se com o método referido no parágrafo acima, posto que, qual pontuação deverá ser atribuída, respeitando-se a referida margem de pontos mencionada? Inexiste a possibilidade de se impedir a prevalência do julgamento subjetivo ao atribuir-se a qualquer ser humano a competência para definir uma nota a qualquer que seja o requisito analisado.

Inexiste fundamento fático ou legal hábil a lastrear tal procedimento, posto que, objetividade é atribuir algo previamente definido em decorrência da verificação de critério pré-estabelecido. Em palavras claras, ou se atribui uma nota específica – no caso citado no exemplo a nota 05 (cinco) em razão do atendimento à determinada exigência ou se registra seu não atendimento e define-se a nota 0 (zero) para o item em questão.

Ao se defender que cabe à comissão técnica avaliar o grau de atendimento e em razão do nível alcançado atribuir uma nota melhor ou pior dentro de uma margem contida no edital, por óbvio, estar-se estabelecendo um julgamento subjetivo dos elementos objetivamente definidos no instrumento convocatório. Tal metodologia é, sem a menor dúvida, uma deturpação absurda do tipo Melhor Técnica e Preço definido na vigente Lei Federal de n. 8.666/1993 e contraria frontalmente as disposições mais basilares da Constituição Federal quanto ao procedimento inerente às contratações públicas.

A adoção do método acima apontado impossibilitará de realizar-se uma comparação objetiva das propostas concorrentes, impedindo a prevalência do Princípio da Isonomia e institucionalizará o direcionamento do objeto licitado, tornando, de tal sorte, a ilegalidade uma prática oficializada pela Administração Pública responsável pela instauração do certame, não mais se caracterizando como o cometimento de uma ilicitude pelo servidor público responsável pela condução do processo licitatório.

Aos que defendem que em razão das características do objeto que se pretende contratar seria absolutamente impossível ou, na verdade, fantasiosa a pretensão de se avaliar objetivamente cada uma das propostas técnicas ofertadas, tendo em vista sua inafastável e predominante natureza intelectual – consoante preceitua o artigo 46 da vigente Lei 8.666/1993, destaco o fato de que dita impossibilidade apenas reforça a tese de que a adoção do tipo Melhor Técnica e Preço é ilícita para a referida contratação, posto que o artigo 25 da mesma norma, de forma expressa e taxativa, regula a inexigibilidade de licitação sempre que não se verificar possível a instauração da concorrência entre os licitantes.

É justamente o que ocorre quando não se torna viável a comparação objetiva das propostas ofertadas, posto que, a análise subjetiva de suas condições não é admitida pela legislação vigente, tendo em vista a inequívoca afronta à isonomia entre os licitantes como condição de validade do certame.

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB/PE n. 18.030

 

Conquiste resultados incríveis para sua empresa e seus clientes nos Pregões Presenciais e Eletrônicos nos quais disputar.

No Comments

Post A Comment