A Restituição do ICMS e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Restituição do ICMS e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  Depois de muita discussão por todo o País sobre a ineficiência do benefício trazido às Micro Empresas e às Empresas de Pequeno Porte pelo Simples Nacional, acarretada pela política tributária da Antecipação do ICMS, tendo em vista o fato de que as MEs e as EPPs, quando sujeitas ao regime antecipatório do referido tributo, são compelidas a suportar o obrigação tributária no mesmo patamar que as sociedades empresárias não inclusas na sistemática do Simples Nacional e, por tal razão, não obtêm o benefício da redução da carga tributária idealizada pelo Simples Nacional.

Muitas foram as críticas por parte dos doutrinadores em todo o País quanto ao formato e consequências decorrentes do sistema de antecipação do ICMS, todavia, até agora, inexistia qualquer Estado Brasileiro que houvesse tomado a iniciativa de regulamentar a matéria, respeitando o benefício que necessariamente deveria ser obtido por toda sociedade empresária que se enquadre como optante pelo Simples Nacional.

Recentemente, todavia, foi noticiado no Monitor Mercantil, notícia de que o Estado de Rio de Janeiro pretende regulamentar a possibilidade das MEs e das EPPs pleitearem a restituição do ICMS adimplido antecipadamente em suas operações comerciais.  Vejamos o teor da notícia:

A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.537/13, que altera a Lei 5.147/07. A norma a ser modificada dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O novo texto, do deputado Edson Albertassi (PMDB), diz que os varejistas, optantes do Simples Nacional, farão jus à devolução do ICMS retido por substituição em favor do estado, relativo às mercadorias adquiridas para revenda a partir de 1º de janeiro de 2015.
No entanto, as micro serão beneficiadas desde que as aquisições de mercadorias tenham sido acobertadas por nota fiscal eletrônica, e o ICMS retido por substituição tributária, de sua responsabilidade, tenha sido destacado corretamente no documento fiscal; e as receitas de revenda da mercadorias, cujo imposto foi retido anteriormente por substituição tributária, sejam tributadas pelo ICMS calculado na forma do Simples Nacional. Ainda assim, os pedidos de devolução dependerão de análise prévia.

Segundo o deputado, as micro varejistas, optantes pelo Simples Nacional, compram mercadorias com ICMS retido anteriormente, caso, por exemplo, de um botequim que adquire bebidas e cigarros. Na revenda, ele não paga o imposto pelo Simples porque já o fez por substituição tributária.

– Se pagasse o ICMS pelo Simples, pagaria pela alíquota mais favorecida desse regime. Porém, como paga por substituição tributária quando adquire mercadoria, acaba pagando o imposto pela alíquota normal da operação – explica.

Albertassi diz ainda que a situação se agravou muito quando os estados ampliaram a quantidade de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

– Para tentar minimizar essa questão, alguns estados, como Santa Catarina e Mato Grosso, alteraram suas legislações com o objetivo de equalizar a carga tributária do ICMS por substituição tributária suportada pelas empresas do Simples Nacional. Essa é a idéia do projeto – conclui.

Fonte: Monitor Mercantil

 

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