A Inadimplência e a Rescisão Contratual – Como Proceder?

A Inadimplência  e a Rescisão Contratual – Como Proceder?

Recentemente, mais precisamente em 26 de janeiro de 2016, publiquei um artigo intitulado por A Suspensão do Contrato Administrativo por Inadimplência, no qual abordei as razões que entendo inócuas as regulações contidas no Projeto de Lei de n° 4.302/2012 em tramitação perante a Câmara dos Deputados, que tem como fim, possibilitar ao contratado a imediata suspensão do Contrato Administrativo ao se dar o primeiro dia de inadimplência por parte da Administração Pública. Se você ainda não ateve acesso ao referido conteúdo, sugiro que antes de dar prosseguimento à leitura do presente tema, acesse o link acima e leia o conteúdo lá contido ou assista à Vídeo Aula inerente ao tema, inserida ao final da correspondente publicação.

Bem, o artigo que ora é publicado, tem como fim expor ao leitor as dificuldades práticas para o exercício do direito de obter a suspensão ou a rescisão do Contrato Administrativo, sempre que a Administração Pública não cumprir com sua parte na referida relação jurídica e acabar por configurar as hipóteses relacionadas nos incisos XIII ao XVI do artigo 78 da vigente Lei Federal de 1993. Antes de avançarmos nas questões aqui trazidos, transcrevo ditas regulações:

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

(…)

Ao analisarmos ditos dispositivos, podemos claramente perceber que os mesmos regulam hipóteses nas quais a parte prejudicada é o particular contratado, pois tratam de falhas cometidas pela Administração Pública na condição de contratante inadimplente. Já os incisos I ao XII, assim como, XVII e XVIII, claramente regulam hipóteses nas quais o contratado estará inadimplente ou a Administração Pública eximida de qualquer responsabilidade quanto aos fundamentos que ensejam a rescisão ou a suspensão da relação jurídica.

Ocorre que ao regular a forma de se alcançar a rescisão do Contrato Administrativo, o legislador dispôs, no artigo 79 da Lei Federal de n. 8.666/1993, as seguintes diretrizes:

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III – judicial, nos termos da legislação;

IV – (Vetado).

§ 1oA rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2oQuando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I – devolução de garantia;

II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III – pagamento do custo da desmobilização.

§ 3º (Vetado).

§ 4º (Vetado).

§ 5oOcorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Ao procedermos com a leitura das disposições contidas no artigo 78 e 79 podemos constatar que o legislador possibilitou à Administração Pública, em caso de inadimplência do contratado, a Rescisão Unilateral do vínculo compromissório poderá ser adotada pela Administração Pública, todavia, mediante prévio e bem fundamentado processo administrativo, cabendo ao órgão contratante o ônus de demonstrar as faltas cometidas pelo particular e os prejuízos que delas decorreram.

A possibilidade de rescindir-se unilateralmente um Contrato Administrativo não significa em hipótese alguma deter a prerrogativa de romper a relação jurídica sem conferir ao particular suposta ou efetivamente inadimplente, a possibilidade de apresentar suas razões, fundamentos e provas quanto à corresponsabilidade da Administração Pública pela inadimplência apontada ou, ainda, pela total irresponsabilidade do próprio particular pelos fatos que se configuram como inadimplência do vínculo celebrado.

Importante destacar que o legislador não possibilitou ao particular contratado, mesmo naquelas hipóteses ensejadoras da culpa exclusiva da Administração Pública, a prerrogativa de unilateralmente romper a Contrato Administrativo, devendo tal distrato ser necessariamente resultado de um Processo Administrativo que reconhecerá as razões do particular e amigavelmente rescindirá o compromisso ou, através de medida judicial destinada a tal objetivo.

Não tenho qualquer dúvida em afirmar que quanto maior o prejuízo suportado pelo particular contratado em razão das hipóteses reguladas nos incisos XII ao XVI do artigo 78, e, por consequência, quanto mais inadimplente estiver a Administração Pública, mais difícil será de se alcançar o reconhecimento do órgão contratante quanto ao direito detido pelo contratado em ver rescindido dito vínculo e ressarcidos os prejuízos auferidos.

Não haverá como o ordenador de despesa responsável pelos atos da Administração Pública que ensejaram na inadimplência justificadora do rompimento do vínculo contratual, acarretando inevitáveis prejuízos ao erário que, necessariamente não haveriam ocorridos acaso inexistisse a inadimplência justificadora da rescisão intempestiva, não ser penalizado pessoalmente pelos prejuízos apurados.

Acredito que será extremamente difícil se verificar dentre os servidores públicos responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato administrativo inadimplido, o reconhecimento quanto às responsabilidades da Administração Pública, pois, sempre estarão tomados pelo medo em relação às consequências decorrentes de seus atos na gestão do órgão em que se encontram lotados (sobre o tema, sugiro a leitura do artigo intitulado por O Ordenador de Despesa e os Riscos do Cargo, publicado em data de 18 de janeiro de 2016 e disponível no Blog: www.licitantevencedor.com.br).

Assim, o particular contratado que se encontrar suportando prejuízos corriqueiros e significativos em razão da inadimplência da Administração Pública, na prática mais frequente, apenas terá três caminhos: (01) rescindir amigavelmente o contrato, abrindo mão do direito à indenização pelos prejuízos decorrentes do proceder irregular da Administração Pública; (02) notificar a Administração Pública quanto aos fundamentos que justificam a rescisão do Contrato Administrativo e informar sobre a paralização dos trabalhos até que se dê a conclusão do processo administrativo, preparando-se para buscar o Poder Judiciário em caso de qualquer penalidade em decorrência da suspensão dos serviços contratados e, por último (03) propor medida judicial com o fim de obter do Poder Judiciário competente o reconhecimento quanto ao direito de ver rompido o vínculo contratual e a condenação da Administração Pública ao pagamento dos valores devidos em razão dos prejuízos suportados, bem como, aos créditos não adimplidos e inerentes aos serviços já executados, acrescidos do lucro cessante em razão do rompimento intempestivo e por exclusiva culpa do órgão contratante.

Vale lembrar o tempo que uma ação judicial exige para alcançar o seu fim e, pior, o sofrimento suportado pelo credor do erário quanto à espera pelos pagamentos créditos regularmente inscritos em precatórios, todavia, não adimplidos pelo Poder Executivo.

Bem, diante de tantas notícias nada agradáveis, o que fazer ao se ver na condição de um particular contratado que enfrenta qualquer das hipóteses descritas dentre os incisos XII a XVI do artigo 78 da vigente Lei Federal de n. 8.666/1993?

Nenhuma medida administrativa ou judicial é tão eficaz quanto a regular, frequente e cautelosa gestão da execução do objeto contratado. São inúmeras as ferramentas detidas pelo particular contratado para, ao longo da execução do objeto contratado, gerar as provas necessárias a demonstrar à Administração Pública que a resistência em rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo, adimplindo os valores que são devidos ao contratado em razão da execução realizada, apenas trará enorme prejuízo ao erário e colocará o ordenador de despesa responsável em delicada situação junto aos órgãos de controle.

A grande verdade é que apesar do proceder arbitrário e inadimplente muitas vezes adotados pela Administração Pública ao longo de toda execução do contrato, é na grande maioria das vezes o particular contratado que não adota as medidas mínimas de gestão e planejamento da execução dos serviços que executa, dificultando demasiadamente sua defesa e acabando por não apenas amargar prejuízos financeiros, mas, pior, se ver impossibilitado de pressionar a Administração Pública quanto às suas falhas e ilicitudes em razão de não haver, no tempo oportuno, promovido as notificações que se faziam necessárias, posto que, não pretendia se indispor com o órgão que o contratara.

Como mensagem final, gostaria de alertar a todos que uma boa relação jurídica entre o particular e a Administração Pública decorre da prudente e imediata adoção das medidas probatórias quanto às respectivas falhas. Indisponha-se hoje, para não quebrar amanhã!

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB-PE n. 18.030

P.S.#01: Aos Assinantes Licitante Vencedor já se encontra disponível a Vídeo Aula inerente ao artigo acima contido. Para acessar, basta Clicar Aqui ou na imagem logo abaixo)

Nesta Vídeo Aula, trato das hipóteses permissivas da rescisão do Contrato Administrativo, seja de forma unilateral por parte da Administração Pública, seja mediante adoção de medidas por parte do Contratado. Destaco os procedimentos e os cuidados que devem ser adotados e as consequências que podem advir tanto para o ordenador de despesa, quanto para a sociedade empresária que de forma injustificada, paralisar a execução dos serviços com o fim de alcançar a rescisão.

Nesta Vídeo Aula, trato das hipóteses permissivas da rescisão do Contrato Administrativo, seja de forma unilateral por parte da Administração Pública, seja mediante adoção de medidas por parte do Contratado.

P.S.#02: Se desejar tornar-se um Assinante e ter a excelente oportunidade de adquirir conhecimento e capacitação que farão toda a diferença em sua atuação nos mais diversos processos licitatórios, permitindo-lhe alcançar resultados financeiros extraordinários, junte-se aos integrantes deste site…., torne-se um Licitante Vencedor e junte-se ao seleto grupo de vitoriosos que não medem esforços para alcançar seus objetivos.  Para conhecer as condições da Assinatura do Blog Licitante Vencedor, basta Clicar Aqui ou no botão logo abaixo:

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