Alteração Verbal do Contrato Administrativo. Há Risco de Calote?

Alteração Verbal do Contrato Administrativo. Há Risco de Calote?

Todos aqueles que possuem alguma experiência com Licitações e com os Contratos Administrativos que delas decorrem, sabem que o objeto que a Administração Pública pretende contratar deve se encontrar detalhadamente previsto no Edital de Licitação, lastreado em um Projeto Básico, apontando-se os valores unitários e os valores globais daquilo que se pretende obter.

Ocorre que quando o objeto pretendido são serviços de construção civil ou obra pública, lamentavelmente, as empresas contratadas, já durante a execução dos serviços, frequentemente se deparam com falhas no Projeto Básico que lastreou suas propostas comerciais.

Maiores problemas não decorreriam do fato acima referido se a Administração Pública contratante, reconhecendo sua responsabilidade, procedesse de forma eficiente e célere, com as correções necessárias ao regular avanço dos serviços contratados, todavia, indubitavelmente não é o que, na prática, corriqueiramente ocorre.

Não são poucas as vezes que a empresa contratada se vê compelida a executar o objeto contratada em parâmetros demasiadamente diversos daqueles contidos no Projeto Básico que fundamentou a elaboração da proposta de preço apresentada e apontada como a mais bem classificada. Por razões diversas, a Administração Pública solicita determina que a execução se dê de forma diversa daquela detalhada no instrumento contratual, seja quanto às características do objeto, seja em relação à sua dimensão, na grande maioria das vezes, ampliando o volume dos serviços originariamente regulados no instrumento contratual.

O grande problema surge quando, por razões diversas, o gestor público responsável por dita contratação comunica verbalmente a empresa contratada sobre as alterações que se fazem necessárias, sem, contudo, providenciar previamente a formalização dessa alteração contratual, alegando que os serviços devem ser executados concomitantemente à adoção dos atos burocráticos necessários à celebração do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo.

Por mais surpreendente que seja, não são poucas as vezes que tal alteração contratual jamais é apresentada ao contratado, levando-o a executar adicionalmente serviços não orçados sem, contudo, haver recebido sequer uma solicitação escrita para que tais adicionais fossem realizados.

Diante de tal ilícito quadro, não resta qualquer dúvida, encontra-se a Administração Pública compelida a adimplir integralmente todos os serviços adicionais que vierem a ser executados, independentemente de inexistir sequer um levantamento prévio à realização dos referidos serviços. Mesmo que as alterações no projeto básico haja se dado de forma meramente verbal, acaso executadas com inequívoco conhecimento por parte da Administração Pública, deve esta adimplir integralmente os correspondentes valores, pois, não lhe cabe alegar irregularidade formal para furtar-se ao pagamento e, em contrapartida, beneficiar-se em razão da não observância dos regramentos legais.

Por evidente, o agente público responsável pelas alterações solicitadas determinadas, deverá responder por todos os gastos irregularmente realizados pela Administração Pública, ainda que os serviços adicionalmente realizados se mostrem efetivamente benéficos ao service público e à sociedade. Nenhum prejuízo, entretanto, poderá ser imposto à sociedade empresária contratada e que efetivamente executou o contrato em perfeita conformidade com o que fora regulado, seja de maneira expressa, seja em caráter verbal. Tal se encontra expressamente regulado no parágrafo único do artigo 59 da vigente Lei Federal de n. 8.6661993.

Apesar de tal obrigação detida pela Administração Pública, não pode o particular contratado esquecer da necessidade de fundamentar sua exigência quanto ao adicional executado, posto que, não tenho qualquer dúvidas, o recebimento dos correspondentes valores não se dará de forma célere e sem qualquer debate jurídico.

Assim, deve o particular que se encontrar executando o objeto de um Contrato Administrativo, ao ser solicitada qualquer alteração, deve proceder com a formalização do requerimento verbal por ventura apresentado. Tal formalização poderá se dar através do Livro de Obra, através de peticionamento detalhando o adicional ou a redução contratual requerida; através de detalhamento contido nas Faturas de Medição, ou qualquer outra forma que sirva de lastro probatório quanto às alterações do objeto, bem como, quanto à plena ciência por parte da Administração Pública contratante.

Destaco aqui que muitos dos problemas enfrentados pelas empresas que se submetem às solicitações verbais externadas pela Administração Pública quanto às alterações do objeto contratado, decorrem, justamente, da resistência à formalização do fato administrativo em questão. Optam os empreiteiros por não realizar qualquer comunicação em razão do receio de desgastar a relação contratual estabelecida e perder novas oportunidades de contratação ou mesmo de alteração daquele objeto em execução, de forma que venha a ampliar a contratação já em curso.

Este procedimento é o primeiro passo para o future e absolutamente inequívoco prejuízo pecuniário, pois a diretoria financeira do órgão contratante, certamente, alegará que tais pagamentos não poderão ser realizados, tendo em vista a inexistência de qualquer previsão dos serviços adicionais no Edital de Licitação, no Projeto Básico ou na Planilha Orçamentária.

Com a Administração Pública, não há que se falar em “palavra” do gestor público ou em “acordo no fio do cabelo do bigode”. Este mesmo ordenador de despesa que determinou verbalmente a execução adicional do objeto contratado, ao verificar que se efetuar o pagamento, responderá pessoalmente pela restituição ao erário dos correspondente valores pecuniários, será o primeiro a justificar a inadimplência com base na “vedação legal”!

Que fique o alerta.

Rodrigo Soares de Azevedo
Advogado – OAB/PE n. 18.030

Redija Petições Incríveis e Eficazes em Processos de Licitação e Contratações Públicas

4 Comments
  • Andressa
    Posted at 23:55h, 18 agosto Responder

    Olá, Rodrigo!

    É reconfortante encontrar um amigo com pensamentos tão lúcidos acerca das relações contratuais entre construtoras e entes públicos. Como engenheira/advogada filha de empreiteiro, luto arduamente para derrubar esse mito existente que obriga os construtores a satisfazerem aos ditames da Administração pura e simplesmente por serem a “parte fraca” da relação contratual. A administração muitas vezes se vê no direito de locupletar-se dos investimentos feitos pelas empresas quando nega-se a arcar com o ônus de suas intervenções! Num país de “lava jato”, ser empreiteiro e agir corretamente beira o abismo do impossível!
    Parabéns!!!

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    • Rodrigo Azevedo
      Posted at 00:29h, 20 agosto Responder

      Prezada Andressa,

      é com imensa satisfação que recebo seu comentário elogiando nossa iniciativa e conteúdo do artigo (e vídeo) sobre o tema relativo às alterações verbais dos Contratos Administrativos de empreitada. Acredite, sei exatamente o que seu pai passa como empreiteiro e prestador de serviço à Administração Pública. Sempre defendo junto aos empreiteiros, ora com clientes, ora no SINDUSCON-PE, que os órgãos contratantes se habituaram ao comportamento quase que subserviente por parte dos empresários e que isso apenas mudará se cada empresa contratada passar a exigir a observância das formalidades legais e, vigilantemente, registrar tudo que ocorrer em um canteiro de obra para, quando necessário, utilizar-se de tais registros como prova suficiente à compelir o ordenador de despesa a cumprir com o que se encontra determinado na legislação vigente. Não são poucas as vezes que nos deparamos com projetos repletos falhas técnicas e de irregularidades.

      Espero continuar a ver seus comentários e opiniões.

      Atenciosamente,

      Rodrigo Soares de Azevedo.

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  • João Demetrio
    Posted at 17:38h, 18 agosto Responder

    Mais um excelente artigo. Parabéns e mais uma vez agradeço a oportunidade de poder
    contar com material de qualidade

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    • Rodrigo Azevedo
      Posted at 00:33h, 20 agosto Responder

      Prezado João Demétrio,

      A satisfação é toda minha em ver seu interesse, sua participação através do comentário postado e saber que o conteúdo disponibilizado vem ajudando a pessoas como você.

      Forte Abraço,

      Rodrigo Soares de Azevedo.

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