Exclusão de Tributos da Base de Cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Será?

Exclusão de Tributos da Base de Cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Será?

            Há muito se fala da necessidade de uma real e efetiva reforma tributária como condição para viabilizar o crescimento econômico do país e a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Governo após governo, vemos as promessas não cumpridas dos candidatos que vencem as eleições e que ao tomar posse, apenas vislumbram mudanças no sistema tributário nacional com o foco de aumentar a arrecadação tributária do país, não em decorrência de maior eficiência na fiscalização, mas, indubitavelmente, mediante mudanças que ensejam em majoração da já elevada carga tributária suportada pelos brasileiros.

A principal queixa do perverso sistema existente em nosso país está no caráter cumulativo dos tributos, o conhecido e lamentável “efeito cascata”, através do qual um tributo incidente na cadeia produtiva de determinado produto ou serviço, passa a integrar a base de cálculo de outro tributo também incidente sobre o mesmo produto ou serviço até que ele chegue ao seu consumidor final, como por exemplo, o IPI e o ICMS, fato que, sem a menor dúvida, eleva demasiadamente o valor final do bem.  Dentre as várias hipóteses em que se verifica o quadro acima apontado, temos a base de cálculo do PIS / PASEP e da COFINS que apresentam em sua base de cálculo, por exemplo, o ICMS.

Acaso adotada a não cumulatividade dos referidos tributos, a cada nova fase da cadeia produtiva até a chegada do produto ou do serviço ao consumidor final, suportaria o contribuinte apenas com obrigação tributária incidente exclusivamente sobre o valor agregado verificado após a incidência do tributo já integrante do valor do produto nos seus respectivos momentos.  Assim, a base de cálculo para a apuração da obrigação tributária devida, teria sempre excluída a quantia já tributada.

Notícia veiculada recentemente traz um alento aos brasileiros. Vejamos:

Projeto elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo das referidas contribuições sociais os valores da folha de pagamento e demais encargos tributários associados.

As medidas integram o Projeto de Lei 7140/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Ele ressalta que as leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04 já reestruturaram a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins para privilegiar o princípio da não-cumulatividade e favorecer o desenvolvimento da atividade econômica de mais alto valor agregado.

O princípio da não-cumulatividade garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI e de ICMS relativo às operações anteriores. Assim, a não-cumulatividade assegura que esses impostos incidam apenas sobre o valor agregado a mercadorias e produtos ao longo das várias etapas da cadeia econômica.

Entretanto, afirma Lopes, as contribuições sociais permaneceram incluindo diversos tributos em suas bases de cálculo. “O que configura um ranço fiscalista inaceitável para o padrão de transparência e eficiência que a atividade produtiva em solo brasileiro necessita para competir e se desenvolver”, sustenta.

De acordo com Lopes, o projeto corrige essa distorção no modelo dessas contribuições a fim de que elas caminhem para a efetiva não-cumulatividade.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-7140/2014, Murilo Souza

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários

Rodrigo Azevedo Advocacia

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