INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENCIAÇÃO EXCLUSIVA – IRREGULARIDADE – TRF 5ª REGIÃO. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa por irregularidade na contratação de banda musical mediante inexigibilidade de...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS COMPROVADAS – CRITÉRIO SUBJETIVO DA CONFIANÇA PRESENTE NA HIPÓTESE – CABIMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – TJ/MG. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por...
REVISÃO DO CONTRATO – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de apelação em face de sentença que condenou empresa pública ao pagamento de indenização correspondente ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo em razão da...
EDITAL – ALTERAÇÃO – REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS – OBRIGATORIEDADE – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por licitante contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para ordenar a reabertura de prazo para a...
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA – EMPRESA QUE ATUA NO MERCADO EM COMPETIÇÃO COM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS – TJ/SP. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por...
REAJUSTE – CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO – ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA POR CULPA DA CONTRATADA – INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL – TJ/SP. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu o direito da contratada ao reajustamento de preços em contrato de obra pública. A...
MODALIDADES DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – TJ/RS. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para desconstituir o ato administrativo que anulou tomada de preços para a contratação de serviços...
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – OBRA PÚBLICA – RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS GASTOS INICIAIS PARA MOBILIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – TJ/PR. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos promovido por...
COOPERATIVAS – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO – ANÁLISE CASO A CASO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO – TJ/RS. Trata-se de apelação contra sentença que denegou segurança visando à anulação de procedimento licitatório para a contratação de serviços odontológicos. A...
CONTRATO – ENTREGA DO OBJETO – INADIMPLEMENTO – FATO DO PRÍNCIPE – APLICAÇÃO DE MULTA – NÃO CABIMENTO – TJ/DF. Cuida-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que, em sede de mandado de segurança, desconstituiu multa aplicada pelo inadimplemento de contrato de fornecimento...
CONTRATO – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ADOÇÃO DA METODOLOGIA EXECUTIVA MAIS ECONÔMICA – SICRO – UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA MAIS ONEROSA – TRANSFERIR OS CUSTOS À ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TCU. Trata-se de pedido de reexame interposto contra acórdão que, em sede de auditoria,...
PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS – AMPLIAÇÃO DAS FONTES – RECOMENDAÇÃO – TCU. Representação tratou de irregularidade em pregão eletrônico para o registro de preços de serviços de limpeza consistente na disparidade entre o orçamento definido para execução dos serviços e os preços obtidos ao final...
PLANEJAMENTO – ELABORAÇÃO DE PLANO DE AQUISIÇÕES PARA O PERÍODO DE UM ANO – RECOMENDAÇÃO – TCU. Em auditoria para verificar a regularidade da aquisição de equipamentos da área de saúde, constataram-se, entre outras, deficiências nas práticas de estratégia, na padronização e no planejamento das...
LICITAÇÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO – COOPERATIVAS DE TRABALHO – TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO – IN Nº 02/08 SLTI/MPOG – INCIDÊNCIA – TCU. Representação tratou de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para o registro de...
LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE FACILITIES – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI DE LICITAÇÕES – POSSIBILIDADE – TCU. Representação tratou de supostas irregularidades em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial, bem como de atividades acessórias, incluindo insumos e...
PLANEJAMENTO – FALHAS NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO – APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DO PROJETISTA OU SETOR COMPETENTE – RECOMENDAÇÃO – TCU. Trata-se de auditoria destinada a avaliar a regularidade dos processos licitatórios e das contratações efetuadas por universidade federal. Foi auditada, entre outros...
CONTRATO – SUPERESTIMATIVA NO VALOR AJUSTADO – RESCISÃO UNILATERAL OU AMIGÁVEL – NÃO CABIMENTO – MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE – DEVER DE SANEAR AS IRREGULARIDADES OU ANULAR A AVENÇA – TCU. Em sede de auditoria em obras para a construção de hospital financiadas por contrato de...
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – FORNECIMENTO DE TÍQUETES REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO – EXIGÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM ÂMBITO NACIONAL – IRREGULARIDADE – TCE/MG. Trata-se de denúncia acerca de irregularidades em edital de pregão presencial para o fornecimento de tíquetes refeição e alimentação. Foi apontada...
PARCELAMENTO DO OBJETO – FORNECIMENTO E ENTREGA PONTO A PONTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, TREINAMENTO E CONSULTORIA NUTRICIONAL – AGLUTINAÇÃO INDEVIDA – IRREGULARIDADE – TCE/PR. Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades em pregão presencial visando à contratação de empresa...
REGISTRO DE PREÇOS – SERVIÇOS CONTÍNUOS – POSSIBILIDADE – TCE/MT. Trata-se de representações acerca de possíveis irregularidades em pregão presencial para o registro de preços de serviços de exames de imagem, locação e instalação de aparelho de raio X. As representações foram formuladas por empresas...
Deve ser utilizada, como regra, a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive os serviços de manutenção, classificados com de engenharia, a exemplo dos serviços de manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica. Os serviços...
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTO – EDITAL QUE FACULTA A SUBCONTRATAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DIRETA – TJ/MG. Trata-se de mandado de segurança impetrado por consórcio de empresas visando à desconstituição do ato de habilitação...
RECURSOS – JULGAMENTO – COMPETÊNCIA – AUTORIDADE SUPERIOR – COMISSÃO DE LICITAÇÃO – PODER DECISÓRIO PARA FINS DE RECONSIDERAÇÃO DO PRÓPRIO ATO – TJ/MG. Trata-se de mandado de segurança impetrado por consórcio de empresas visando à desconstituição do ato de habilitação de licitante em concorrência....
REGULARIDADE FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL – EMPRESA NÃO APRESENTOU CND DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO – APRESENTAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DA CONCLUSÃO DA AVENÇA – NÃO CABIMENTO – TJ/RS. Trata-se de apelação interposta por município contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer...