SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESCABIMENTO – LICITANTE NÃO CONVOCADA PARA ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, declarou a nulidade de multa por descumprimento contratual...
PREGÃO – ELETRÔNICO – EMPATE DAS PROPOSTAS – CRITÉRIO DE DESEMPATE NÃO DEFINIDO NO EDITAL OU NAS NORMAS DE REGÊNCIA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.666/93 – SORTEIO – CABIMENTO – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de reexame de sentença que concedeu segurança para anular...
CONTRATO – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ATRASO NO PAGAMENTO – MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – DATA DA VERIFICAÇÃO IN LOCO – TRF 1ª REGIÃO. Trata-se de remessa oficial e de recursos de apelação interpostos pela...
LICITAÇÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO – EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM – INEXISTÊNCIA – TIPO MELHOR TÉCNICA – QUEBRA DO SIGILO DAS PROPOSTAS – NÃO OCORRÊNCIA – TJ/RS. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação visando à declaração de...
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PRECEDIDA DE LICITAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES – TERCEIRIZAÇÃO DOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DOLO – TJ/PR. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente denúncia...
RESCISÃO DO CONTRATO – RETENÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DOS PREJUÍZOS – EXECUÇÃO DA GARANTIA – NÃO CABIMENTO – CARÁTER SUBSIDIÁRIO – TJ/DF. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de prêmios de seguros movido por...
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – COTA DE ATÉ 25% DO OBJETO – INAPLICABILIDADE – PREJUÍZO AO CONJUNTO OU COMPLEXO DO OBJETO A SER CONTRATADO – EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELO ART. 49 DA LC Nº 123/06 – TJ/PR. Trata-se de apelação cível nos autos do...
MARCA – INDICAÇÃO OU PREFERÊNCIA – IRREGULARIDADE – ADMISSÃO EM HIPÓTESES RESTRITAS – COMPROVAÇÃO DA VANTAJOSIDADE E DA SINGULARIDADE DA MEDIDA – TCU. Trata-se de pedidos de reexame interpostos contra acórdão que, em sede de representação, aplicou multa aos responsáveis pelo direcionamento de pregões eletrônicos...
PREGÃO – BENS E SERVIÇOS COMUNS – CONTRATAÇÃO DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBRA – NÃO CABIMENTO – TCU. Em sede de auditoria, foram realizadas audiências em razão das irregularidades detectadas, entre as quais a contratação de gerenciamento ambiental para obra por meio de pregão eletrônico....
TIPOS DE LICITAÇÃO – TÉCNICA E PREÇO – ESTABELECIMENTO DE PESOS DIFERENCIADOS – NATUREZA DO OBJETO – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS SEM COMPLEXIDADE – IRREGULARIDADE – TCU. Representação tratou de irregularidades em tomada de preços visando à contratação de serviços de assessoria de comunicação, entre as...
ANULAÇÃO – LICITAÇÃO – TOTAL OU PARCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR – TCU. Trata-se de representação acerca de irregularidades em concorrência pública visando à execução de obra de implantação de esgotamento sanitário. O relator, ao analisar o caso, afastou os defeitos inicialmente apontados pela representante,...
EDITAL – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS HABILITATÓRIOS – REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DOS PRAZOS INICIALMENTE ESTABELECIDOS – NECESSIDADE – TCU. Representação tratou de irregularidade em concorrência pública visando à contratação de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário, consistente na ausência de republicação do edital em...
LICITAÇÃO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – POSTERIOR DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – TCE/MG. Trata-se de consulta sobre a possibilidade de realizar licitação para a concessão de direito real de uso de um bem imóvel da Administração com doação desse bem...
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – VIABILIDADE ECONÔMICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – IRREGULARIDADE – TCE/SP. Trata-se de representação versando sobre irregularidades em edital de pregão eletrônico visando à concessão de serviços de exploração comercial de espaços publicitários em estações, túneis e trens. A representante...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS – TCE/MG. Trata-se de consulta formulada por associação de municípios sobre a possibilidade de contratar serviços de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação,...
CONSÓRCIO – LIMITAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE EMPRESAS INTEGRANTES – JUSTIFICATIVA PRÉVIA – NECESSIDADE – TCU. Trata-se de Representação que alega possíveis irregularidades em edital de pregão eletrônico para a contratação de serviços de manutenção rodoviária. A representante noticiou suposta restrição ao caráter competitivo do...
LICITAÇÃO – SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE IMPRESSÃO – RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME – INEXISTÊNCIA – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE VELOCIDADE MÍNIMA DE IMPRESSÃO – CUMULAÇÃO COM OUTROS REQUISITOS TÉCNICOS – TCU. Trata-se de representação acerca de irregularidades em pregão eletrônico para o registro de...
REVISÃO DO CONTRATO – DIFERENÇA DE BDI – PERCENTUAL SUPERIOR AO REFERENCIAL ESTABELECIDO PELO TCU – CABIMENTO – TJ/DF. Trata-se de apelação contra sentença que afastou o cabimento de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da alteração dos valores dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), em...
REVISÃO DO CONTRATO – REGISTRO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO APÓS A ENTREGA DO BEM – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de ação na qual empresa busca a condenação da Administração ao pagamento...
PROPOSTA – LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO – DECORRÊNCIA DE 60 DIAS DA DATA DA ENTREGA – PENALIDADE – NÃO CABIMENTO – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de recursos de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu segurança para determinar a anulação da sanção de impedimento de...
DISPENSA DE LICITAÇÃO – EMERGENCIAL – LICITAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL – CABIMENTO – TJ/SP. Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa decorrente da contratação, por dispensa emergencial, de serviços de coleta de lixo. Os apelantes alegam a legitimidade...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – AUSÊNCIA DE ATRASO CULPOSO POR PARTE DA CONTRATADA – PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA MÁ LOCALIZAÇÃO DA OBRA – MULTA DE MORA – NÃO CABIMENTO – TJ/RS. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de multa aplicada...
RESCISÃO DO CONTRATO – UNILATERAL – INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE – TJ/RS. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação visando à anulação da rescisão de contrato de prestação de serviço e da aplicação da sanção de suspensão...
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA – POSSIBILIDADE – TJ/RS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por licitante em face de decisão que indeferiu a liminar, nos autos do mandado de segurança impetrado, contra ato que a inabilitou em concorrência internacional...