LICITAÇÃO INTERNACIONAL – INVERSÃO DE FASES – PREVISÃO EDITALÍCIA – LEGALIDADE – TJ/RJ. Trata-se de apelação interposta por licitante contra sentença que denegou mandado de segurança visando à declaração de nulidade do ato que desclassificou sua proposta em licitação internacional para a contratação de obra...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – SINGULARIDADE DO OBJETO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – TJ/MG .Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa decorrente da contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços de auditoria. A apelante sustenta que a...
LICITAÇÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO – SERVIDOR LICENCIADO – CABIMENTO – STJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em sede de apelação, afastou a aplicação de sanção administrativa por comportamento inidôneo de empresa privada. De acordo...
PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO – DETALHAMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA OBRA – OBRIGATORIEDADE – TCE/SC. Trata-se de representação acerca de irregularidades em concorrência pública para a contratação de obras de requalificação de calçadão. A unidade técnica identificou falhas no respectivo projeto básico, as...
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – PUBLICIDADE – 60 MESES – ANÁLISE DOS FINS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE CONTRATANTE – NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO PERMANENTE – POSSIBILIDADE – TC/DF. Trata-se do exame de edital de concorrência visando à contratação de agências de propaganda para a prestação...
REGISTRO DE PREÇOS – AMPLA PESQUISA DE MERCADO – DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES – NECESSIDADE – TCU. Representação tratou de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para o registro de preços de solução de comunicação de voz sobre IP, abrangendo os serviços de instalação, repasse tecnológico e...
AMOSTRA – COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E ACEITAÇÃO – REPRESENTANTE DO SETOR SOLICITANTE – PREVISÃO EDITALÍCIA – TCU. Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades em pregão eletrônico visando ao registro de preços para aquisição de material de consumo. Entre outras questões, o Tribunal avaliou...
CONTRATO – FISCALIZAÇÃO – EQUIPE TÉCNICA COMPATÍVEL COM O VOLUME DOS SERVIÇOS – DETERMINAÇÃO – TCU. Trata-se de auditoria em obras de sistema de abastecimento de água que apontou, entre outros achados, a fiscalização deficiente e omissa do contrato. Sobre essa falha, o relator ressaltou...
REVOGAÇÃO – REQUISITOS – FATO SUPERVENIENTE – MOTIVAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS – TCU. Auditoria realizada em transferências voluntárias constatou, em um dos ajustes, a revogação de procedimento licitatório sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso, deflagrou-se pregão...
REGISTRO DE PREÇOS – MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE TRÁFEGO VIÁRIO – NÃO CABIMENTO – TCE/SC. Trata-se de representação acerca de irregularidades em pregão presencial para o registro de preços de serviços de manutenção e locação de equipamentos de controle de tráfego...
JULGAMENTO – MENOR PREÇO – SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA DE VEÍCULOS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS – INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A ECONOMICIDADE – TCE/MG. Trata-se de denúncia acerca de ilegalidades em pregão presencial...
JULGAMENTO – MENOR PREÇO – LIMITAÇÃO DE LOTES POR LICITANTE – VEDAÇÃO – CABIMENTO DA RESTRIÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – TC/DF. Trata-se do exame de edital de pregão presencial para o registro de preços de serviços comuns de engenharia. O relator, ao apreciar a questão,...
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – SERVIÇOS DE MOTORISTA – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA HABILIDADE NA GESTÃO DA MÃO DE OBRA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO ESPECÍFICA – TCU. Trata-se de representação acerca de irregularidades em pregão eletrônico para a contratação de serviços de motorista. A unidade...
REAJUSTE – CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A DOZE MESES – CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS – DILAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – TJ/RS. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente...
PROPOSTAS – DESISTÊNCIA – JUSTO MOTIVO – REAJUSTE SALARIAL DEFINIDO EM CCT – NÃO CARACTERIZAÇÃO – FATO PREVISÍVEL EM RAZÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO – STJ. Trata-se de agravo regimental contra decisão que reconheceu a legalidade da revisão e anulação do ato administrativo que admitiu...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – MULTA – MORATÓRIA E PUNITIVA – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – TJ/DF. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à declaração de nulidade de multa aplicada por atraso no cumprimento de contrato de fornecimento de bens. A apelante alega...
REGISTRO DE PREÇOS – CADASTRO DE RESERVA – LIBERAÇÃO DO FORNECEDOR – VARIAÇÃO CAMBIAL – POSSIBILIDADE – TRF 4ª REGIÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação visando à suspensão da penalidade de impedimento...
ALTERAÇÃO DO CONTRATO – UNILATERAL – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – INCLUSÃO DE POSTOS DE TRABALHO EM BAIRROS DIVERSOS DOS LICITADOS – IMPOSSIBILIDADE – TRF 2ª REGIÃO. Trata-se de apelação cível e reexame necessário de sentença que, nos autos de ação ordinária, reconheceu o...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE ARTISTA – ALCANCE DA EXPRESSÃO “EMPRESÁRIO EXCLUSIVO” – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE GERENCIA A VIDA PROFISSIONAL DO ARTISTA MEDIANTE RELAÇÃO CONTRATUAL DURADOURA E DE CONFIANÇA MÚTUA – TJ/PR: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de...
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – CONTRATADO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDO DE CONTRATAR – REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA SANÇÃO – INEXISTÊNCIA – TJ/RS. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que manteve o indeferimento de liminar antecipatória no âmbito de ação anulatória...
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – REVISÃO TARIFÁRIA – INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – TJ/RS. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de valores referentes à revisão retroativa e indenização por desmobilização em contrato de permissão de serviços de transporte coletivo,...
DISPENSA DE LICITAÇÃO – EM RAZÃO DO VALOR – PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – TJ/MG. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de ex-prefeito...
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – CUMULAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E GARANTIA CONTRATUAL – ILEGALIDADE – TJ/RJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do mandado de segurança objetivando a suspensão de concorrência para a concessão de serviços cemiterial, funerário e crematório. O agravante...
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – OBRA INSERIDA POSTERIORMENTE À LICITAÇÃO E CUSTEADA POR APORTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – ORÇAMENTO DETALHADO – NECESSIDADE – TCU. Trata-se de auditoria em contrato de concessão de serviço público cuja obra foi executada pela concessionária a partir de...