TERCEIRIZAÇÃO – PLANO DE TRABALHO – DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA E A QUANTIDADE DE SERVIÇO A SER CONTRATADA – NECESSIDADE – TCU. Trata-se de representação sobre de indícios de irregularidade em pregão eletrônico para a contratação de serviços de recepcionista. A representante alega...
REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO À ATA – ADJUDICAÇÃO POR PREÇO GLOBAL – AQUISIÇÃO SEPARADA DE ITENS – VEDAÇÃO – TCU. Trata-se de representação acerca de irregularidades na condução de pregão eletrônico visando ao registro de preços de serviços de impressão. Referido certame contou com...
SUBCONTRATAÇÃO – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS EM FACE DO MERCADO – OBRIGATORIEDADE – TCE/PE. Em sede de prestação de contas, foi apontado o desvio de recursos públicos em razão do pagamento por serviços não prestados em contrato envolvendo a prestação...
CONTRATO – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – PERTINÊNCIA COM O OBJETO LICITADO – NECESSIDADE – TCE/SC. Trata-se da análise de concorrência e do contrato correspondente, cujo objeto consiste na implementação de solução integrada de gestão pública. Entre as falhas identificadas, destaca-se a ilegalidade nas dotações orçamentárias utilizadas...
SISTEMA S – PREGÃO – ELETRÔNICO – ADOÇÃO PREFERENCIAL DA MODALIDADE – RECOMENDAÇÃO – TCU. Trata-se de representação em que se sustentou a inadequação da modalidade concorrência, em detrimento do pregão eletrônico, em certame promovido por entidade do Sistema S. O relator, ao analisar o...
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – DEFASAGEM DO ORÇAMENTO ESTIMADO – LAPSO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO E A ABERTURA DAS PROPOSTAS – SOLUÇÕES – ADOÇÃO DO ORÇAMENTO COMO MARCO INICIAL PARA O REAJUSTE DE PREÇOS – TCU. Trata-se de representação versando sobre irregularidades em...
CONSÓRCIO – LICITAÇÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO – JUSTIFICATIVA – NECESSIDADE – TCE/MG. Trata-se de denúncia em face de pregão presencial visando à contratação da prestação de serviços de gestão eletrônica de tráfego em vias urbanas. A denunciante alegou diversas irregularidades no edital do certame,...
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR – OBJETO SIMILAR AO LICITADO – LEGALIDADE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA – TCE/MG. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de decisão que julgou procedente denúncia sobre irregularidades em pregão presencial para a contratação de licenciamento de uso de...
DISPENSA DE LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO – APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – OBRIGATORIEDADE – TCE/MG. Trata-se de consulta sobre a aquisição de medicamentos pelos órgãos da Administração Pública. Entre os questionamentos formulados, destaca-se dúvida sobre a aplicação do Coeficiente de...
PARCELAMENTO DO OBJETO – DIVISÃO EM PARCELAS TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS – AVALIAÇÃO DO GESTOR EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – TRANSPORTE ESCOLAR – MENOR PREÇO GLOBAL – CABIMENTO – TCE/SP. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão que julgou irregulares a tomada...
ANULAÇÃO – LICITAÇÃO SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS – DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME PARA OBJETO IDÊNTICO – POSSIBILIDADE – TCE/MG. Trata-se de consulta acerca da possibilidade de revogação de licitação para a prestação de serviços continuados, suspensa pela Corte de Contas para análise de denúncia,...
DISPENSA DE LICITAÇÃO – INSTITUIÇÃO BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – LEGALIDADE – TCE/MG. Trata-se de representação acerca de irregularidade na contratação direta de empresa visando à realização de concurso público para...
GARANTIA – FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA – MERCHANT BANK – VEDAÇÃO – TCE/PR. Trata-se de consulta acerca da possibilidade de adoção de cartas de fiança de companhias não bancárias em face do que dispõe o art. 56, § 1º, inc. III, da Lei...
PREGÃO – ELETRÔNICO – FASE COMPETITIVA – UTILIZAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA OU DO ÚLTIMO LANCE OFERTADO, CONFORME O CASO – TCU. Representação tratou de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para a contratação de curso de tratamento de vida no trauma para médicos militares. A...
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – DRAGAGEM – MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO – BDI REDUZIDO – OBRIGATORIEDADE EM RAZÃO DA REPRESENTATIVIDADE NO VALOR FINAL ESTIMADO – TCU. Trata-se de auditoria de fiscalização em edital de licitação visando à contratação de obras de dragagem. Ao apreciar a...
RESCISÃO DO CONTRATO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOBSERVÂNCIA – PRAZO DESARRAZOADO DE 24 HORAS PARA DEFESA – TCU. Trata-se de representação acerca de irregularidades na contratação emergencial de serviços de publicidade por dispensa de licitação, em decorrência da rescisão unilateral do contrato anterior....
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CRIADA PELO ÓRGÃO CONTRATANTE – IRREGULARIDADE – TCU. Trata-se de representação acerca de irregularidades na contratação emergencial de serviços de publicidade por dispensa de licitação. A unidade técnica apontou, entre outras falhas, a rescisão unilateral de contrato...
PREGÃO – ELETRÔNICO – LANCES INTERMEDIÁRIOS – REGRA DOS TRÊS SEGUNDOS – INAPLICABILIDADE – TCU. Representação, com pedido de cautelar suspensiva, tratou de possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços de material de intendência. A representante questionou sua desclassificação do certame, motivada por...
LICITAÇÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO – MODALIDADE CONVITE – LICITANTES PARENTES ENTRE SI – LEGALIDADE – TJ/MG. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu segurança para declarar a nulidade dos atos de inabilitação dos impetrantes em convite para a contratação de leiloeiro...
REVISÃO – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DEFASADOS PARA A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS – AUMENTO SUPERVENIENTE DO CUSTO DOS INSUMOS – IMPREVISIBILIDADE DOS FATOS – INEXISTÊNCIA – NÃO CABIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO – TJ/PR. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do desequilíbrio...
PLANILHA DE CUSTOS – ERRO NO PREENCHIMENTO – AJUSTE SEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PREÇO OFERTADO – POSSIBILIDADE – TJ/PR. Trata-se de reexame de sentença que concedeu segurança para oportunizar à licitante apresentar planilhas de custos e formação de preços, demonstrando a efetiva composição...
PAGAMENTO – ATRASO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – CABIMENTO – CÁLCULO – TRF 1ª REGIÃO. Trata-se de apelação contra sentença que condenou autarquia ao pagamento de valores correspondentes à correção monetária pelo atraso na remuneração de contrato de obra de recuperação em rodovias...
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL – PROPORCIONALIDADE – TJ/RS. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à declaração de nulidade de item de edital de credenciamento para a prestação de serviços de cobrança extrajudicial. A apelante alega que a...
COOPERATIVAS – LICITAÇÃO – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE IMPOSSIBILITA A CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE – TJ/RS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à suspensão de regra editalícia que vedou a...