REPACTUAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA – MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DOS VALORES JUDICIALMENTE – TJ/DF. Trata-se de apelação cível e reexame necessário de sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de valores correspondentes à...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR – PROPOSTA INEXEQUÍVEL – IDENTIFICAÇÃO DO ERRO PELO LICITANTE – AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO INIDÔNEO – AFASTAMENTO DA PENALIDADE – TRF 3ª REGIÃO. Trata-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em sede de mandado de segurança...
CONTRATO – CONCESSÃO DE USO – OCUPAÇÃO DA ÁREA APÓS O ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA – ESBULHO POSSESSÓRIO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CABIMENTO – TRF 5ª REGIÃO. Trata-se de apelação e de recurso adesivo em face de sentença que reconheceu a pretensão reintegratória da Administração...
CONTRATO – RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – CABIMENTO – STF. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional pela inexistência de afronta à ADC nº 16 no reconhecimento da responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração. O agravante sustenta que...
PREGÃO – REPRESENTANTE ÚNICA PARA VÁRIOS LICITANTES – FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME – TJ/MG Trata-se de reexame necessário de sentença que reconheceu a ilegalidade de ato da pregoeira em licitação para aquisição de recarga de cilindros de oxigênio, válvulas e fluxometro e declarou...
REPACTUAÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA – MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DOS VALORES JUDICIALMENTE – TRF 1ª REGIÃO Trata-se de apelação contra sentença que determinou o pagamento de valores decorrentes de repactuação de contrato de prestação...
REVISÃO DO CONTRATO – ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – FATO IMPREVISÍVEL – REPERCUSSÃO IMEDIATA NO CONTRATO – CABIMENTO – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato de prestação de serviços de vigilância. A apelante sustenta, em...
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SINGULARIDADE DO SERVIÇO – AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL – CABIMENTO – TJ/MG Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de serviços de auditoria, assessoria e consultoria contábil mediante inexigibilidade...
PARCELAMENTO DO OBJETO – DIVISÃO EM PARCELAS TÉCNICA E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS – FRACIONAMENTO INDEVIDO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – TJ/MG. Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A apelante alega frustração à licitude de procedimento licitatório em razão...
REVOGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR NULIDADE – INDENIZAÇÃO – SERVIÇOS PRESTADOS E PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS – CABIMENTO – TJ/MG. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta, por ilegitimidade ativa da autora, ação visando à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e a condenação do...
PREGÃO – NEGOCIAÇÃO – OBRIGATORIEDADE – INEXISTÊNCIA – TJ/PR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado em pregão para a contratação de empresa especializada em gerenciamento de abastecimento de veículos. ...
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPEDIMENTOS DE LICITAR E CONTRATAR – NÃO ENTREGA DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE DOLO – DESNECESSIDADE – TRF 2ª REGIÃO. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que desconstituiu a sanção de...
CONTRATO – ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – FATO ESTRANHO À VONTADE DAS PARTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – MULTA – NÃO CABIMENTO – TRF 3ª REGIÃO. Trata-se de apelação contra sentença que declarou a nulidade de multa aplicada na execução de contrato para fornecimento...
CREDENCIAMENTO – INSPEÇÃO VEICULAR – SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS – CABIMENTO – TRF 4ª REGIÃO. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de credenciamento de empresas privadas para realização de vistoria veicular....
TJ/SP: QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – AFERIÇÃO – ÍNDICES CONTÁBEIS E CAPITAL SOCIAL OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO – EXIGÊNCIA CUMULATIVA – LEGALIDADE - Trata-se de apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato de pregoeira, objetivando assegurar a participação da impetrante em certame para a...
TRF 4ª REGIÃO: RESCISÃO DO CONTRATO – ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONTRATADA – RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS REGULARMENTE COMPROVADOS – CABIMENTO. ...
312.3 - Não se configura superfaturamento por metodologia executiva quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a produtividade na execução do serviço. Contudo, se o contratado...
315.3 - Em pregão eletrônico, a regra dos três segundos (IN-SLTI 3/2013) – intervalo de tempo mínimo exigido entre lances de licitantes distintos – só se aplica se o lance de um licitante cobrir o melhor lance ofertado até então pelos demais competidores. Caso contrário,...
315.2 - Em contratos de concessão de serviço público, quando uma obra é inserida posteriormente à licitação e sua realização não é custeada pela concessionária, ou seja, seu custo não é arcado pela exploração do serviço, mas pelo poder concedente, por meio de aportes de...
315.1 - Embora o gestor público possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento estimativo da licitação, o segundo critério é o mais adequado, pois reduz...
314.2 - Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se submeterem apenas subsidiariamente aos ditames...
314.1 - É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores...
313.3 - Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço. ...
313.2 - Nos certames referentes aos blocos exploratórios de petróleo, o MME deve, previamente às rodadas de licitações da ANP, justificar os índices mínimos a serem exigidos a título de conteúdo local, com fundamento em dados concretos gerados, por exemplo, a partir dos certificados emitidos...