Consequências da Não Apresentação das Razões Recursais no Pregão

Consequências da  Não Apresentação das Razões Recursais no Pregão

Ao falarmos sobre a licitação promovida na modalidade Pregão Presencial ou Pregão Eletrônico, qualquer profissional que já detenha algum conhecimento mínimo sobre o tema, sabe bem que o Recurso Administrativo em dito rito procedimental apenas pode ser exercido / interposto se, e somente se, o licitante interessado em sua interposição manifestar tal intenção em sessão pública – se presencial – ou remotamente – quando eletrônico – dentro do prazo definido pelo edital de licitação e no próprio sistema utilizado para a realização do certame, pois, acaso assim não proceda o licitante, estará precluso o direito de interpor a referida medida impugnatória.

Também é do conhecimento comum que uma vez cumprida a formalidade acima apontada, ou seja, uma vez manifestada a intenção recursal no curto interregno definido no edital de licitação e no sistema eletrônico, deverá o licitante além de externar sua pretensão em interpor o Recurso Administrativo, apresentar os motivos que fundamentam sua intenção, sob pena de não o fazendo, não lhe ser concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões recursais e, por consequência, não se verificar a abertura da fase recursal, adjudicando-se imediatamente o objeto licitado aquele licitante apontado pelo pregoeiro como regularmente habilitado e vencedor da disputa.

Em razão de tais breves regramentos, surge grande polêmica que questiona os seguintes pontos: (#01) qual deve ser o nível de profundidade da motivação que deve ser apresentada pelo licitante que pretende recorrer?; (#02) como deve o pregoeiro proceder em relação à motivação apresentada, ou seja, pode o pregoeiro analisar a motivação e deferir ou indeferir a interposição do recurso administrativo?; (#03) havendo a manifestação da intenção de interpor recurso administrativo sem que seja apresentada a devida motivação, qual deve ser o posicionamento do pregoeiro?; (#04) não sendo apresentadas as razões recursais por parte do licitante no prazo de 03 (três) dias que seguirem à manifestação da intenção em interpor recurso administrativo, como deve o Pregoeiro proceder?; (#05) haverá consequências (sanções) ao licitante que manifestar a intenção de interpor recurso administrativo e não apresentar as correspondentes razões no correspondente prazo? É justamente sobre os referidos questionamentos que trataremos adiante. Passemos às respostas.

(#01) Qual deve ser o nível de profundidade da motivação que deve ser apresentada pelo licitante que pretende recorrer?;

De logo destaco inexistir qualquer dúvida quanto à referida resposta. Definitivamente não está o licitante compelido a aprofundar seus motivos para interpor o recurso administrativo e, muito menos, apresentar fundamentos jurídicos para assim proceder. No instante da referida manifestação, deverá o licitante, apenas, registrar sua intenção de interpor recurso administrativo e apresentar o motivo pelo qual assim se posiciona, sendo dito motivo, meramente, o fato pelo qual entende ser necessária a reforma da decisão que pretende impugnar.

A título de exemplo, imaginemos que o licitante deseja atacar a decisão que julgou habilitado determinado licitante, tendo em vista haver identificado qualquer falha no acervo técnico do concorrente. Para tanto, deverá, apenas, informar sua intenção de recorrer e motiva-la em razão de considerar indevida a habilitação do licitante apontado como vencedor, tendo em vista haver irregularidade ou, ao menos, indícios de irregularidades em determinado documento, razão pela qual, nas razões do recurso administrativo, exporá detalhadamente os fundamentos fáticos, jurídicos e legais que justificam a reforma da decisão administrativa que pretende ver reformada.

É absolutamente desnecessária a apresentação de fundamentos técnicos ou detalhados como condição ao recebimento por parte do pregoeiro da referida intenção recursal. Não está o licitante compelido há, no momento da sessão pública – presencial ou eletrônica – expor detalhadamente os fundamentos que motivam sua irresignação, lembrando que a fase recursal no pregão, por ser una, comporta o questionamento de qualquer ato ou decisão adotada pelo pregoeiro ao longo de todo o certame e não, meramente, quanto à fase de habilitação.

(#02) Como deve o pregoeiro proceder em relação à motivação apresentada, ou seja, pode o pregoeiro analisar a motivação e deferir ou indeferir a interposição do recurso administrativo?

A Constituição Federal é por demais clara ao garantir o amplo direito de defesa e o contraditório na esfera administrativa e judicial, sendo inequivocamente inconstitucional qualquer regramento que direta ou indiretamente enseje consequências restritivas ao exercício das medidas recursais no procedimento judicial ou administrativo.

Em artigo recente, publicado no Blog Licitante Vencedor, intitulado O Recurso Administrativo no Processo de Licitação (Parte I e Parte II), destaquei a diferença entre as questões procedimentais inerentes à medida recursal e as relativas ao direito de petição também assegurado pela Constituição Federal e que compele a Administração Pública a se pronunciar sobre o que lhe for questionado por qualquer licitante ou cidadão.

No referido artigo, exponho não ser da competência do pregoeiro analisar e decidir se a motivação apresentada pelo licitante, desde que diga respeito e apresente alguma espécie de conexão com a pretensão recursal, analisar e julgar se a intenção recursal encontra-se justificada, posto que, vale lembrar, não cabe ao mesmo a legitimidade de apreciar e decidir em última instância sobre o recurso administrativo por ventura interposto.

Por óbvio, encontrar-se-á o pregoeiro legitimado a reconsiderar seu posicionamento em razão da intenção de interpor recurso administrativo devidamente acompanhada da motivação de assim proceder, posto que, poderá naquele exato instante concluir ser inequivocamente coerente o argumento apresentado pelo licitante insatisfeito e em razão de tal fato, reformar sua decisão administrativa, fato que, por óbvio, abrirá nova oportunidade de manifestação da intenção de recorrer por parte do licitante que venha a ser prejudicado em decorrência da mudança de posicionamento por parte do pregoeiro ainda no curso da sessão pública presencial ou eletrônica acima referida. Portanto, entendemos ser absolutamente ilegítima a decisão administrativa do pregoeiro no sentido de indeferir a intenção de recorrer, devidamente motivada.

(#03) Havendo a manifestação da intenção de interpor recurso administrativo sem que seja apresentada a devida motivação, qual deve ser o posicionamento do pregoeiro?

No tocante à referida pergunta, outra polêmica surge. Há doutrinadores que defendem inexistir qualquer obrigação de apresentação de motivação aliada à manifestação da intenção de interpor recurso administrativo, posto que, a Constituição Federal assim não regula e que a motivação encontrar-se-ia contida nas razões recursais ofertadas no prazo de três dias que necessariamente teria que ser concedido pelo pregoeiro em decorrência da mera manifestação da intenção recursal.

Com todo o respeito ao referido segmento da doutrina, entendo ser dito posicionamento equivocado, posto que, expressamente consta da Lei Federal de n. 10.520/2002 a exigência quanto à apresentação da motivação. Vale destacar que ao admitirmos ser desnecessária a apresentação de motivação como condição à abertura do prazo recursal, bastando a manifestação da intenção recursal, estaremos, na verdade, estimulando a prática procrastinatória no procedimento do Pregão, seja eletrônico, seja presencial, posto que, bastará a qualquer licitante que sequer haja se dado ao trabalho de analisar os documentos contidos no certame, simplesmente externar “quero recorrer” para que o procedimento licitatório tenha que passar à fase recursal, impondo à Administração Pública não apenas o ônus temporal para a conclusão da disputa, mas, também, um ônus financeiro decorrente de dito procedimento.

Ora, se o licitante sequer sabe os motivos que lhe motivam apresentar um recurso administrativo, inexiste razão fática ou jurídica que justifique impor à Administração Pública e, por consequência indireta, à toda sociedade, o ônus decorrente do mero formalismo.

Como dito acima, defendemos que a motivação poderá e deverá ser extremamente simples, bastando demonstrar alguma espécie de conexão entre o fato ensejador da intenção recursal, sendo desnecessária qualquer erudição na apresentação dos referidos motivos. De tal sorte, exigir a motivação da pretensão recursal em nada restringe o direito de interpor recurso administrativo assegurado ao licitante.

Vale ainda lembrar que a intenção do legislador ao exigir a imediata e motivada intenção de interpor recurso administrativo guarda total coerência com a celeridade que se buscou alcançar através da modalidade pregão e, também, com a prerrogativa detida pela Administração Pública – no caso representada pelo pregoeiro – em rever os seus atos e, motivadamente, reformar sua posição anteriormente adotada, inexistindo qualquer vedação legal ao exercício de tal procedimento.

(#04) Não sendo apresentadas as razões recursais por parte do licitante no prazo de 03 (três) dias que seguirem à manifestação da intenção em interpor recurso administrativo, como deve o Pregoeiro proceder?;

No tocante à referida pergunta, novamente, se verifica árdua divergência entre os doutrinadores, predominando as seguintes posições: (a) não sendo apresentadas as razões recursais, deve o pregoeiro registrar tal omissão e, simplesmente, convalidar a decisão anteriormente tomada quanto à declaração do vencedor e adjudicação do objeto ao mesmo; (b) independentemente da apresentação das razões recursais, deve o pregoeiro receber a intenção recursal já como espécie de recurso administrativo – tendo em vista constar da mesma a motivação para assim proceder o licitante – e em não reconsiderando sua decisão, remeter a intenção recursal, devidamente acompanhada da motivação e as contrarrazões por ventura ofertadas pelo licitante apontado como vencedor, à autoridade que lhe for superior, cabendo à mesma a legitimidade para apreciar e julgar o recurso apresentado (considerando-se apenas a intenção recursal e respectiva motivação como recurso propriamente dito) e (c) não sendo apresentada as razões recursais, em se constando que a procrastinação do procedimento administrativo ensejou prejuízo à Administração Pública, abrir processo administrativo, assegurando à pretensa recorrente o amplo direito de defesa e contraditório, com o fim de apurar os danos decorrentes e exigir da referida licitante a necessária indenização pelos prejuízos financeiros por ventura impostos.

Com relação aos referidos posicionamentos, filio-me à corrente que defende ser a mera manifestação da intenção de recorrer, devidamente acompanhada da motivação para assim proceder a formalização do Recurso Administrativo, devendo dito instituto ser processado mesmo que não venham a ser apresentadas as correspondentes razões recursais. Defendo que a concessão do prazo de três dias para a oferta das razões se dá para que o licitante possa enriquecer seu recurso administrativo já formalizado através do registro de sua intenção e da motivação ofertada. A não apresentação das razões no prazo de três dias apenas traz prejuízo ao próprio licitante, posto que a observância ao duplo grau de jurisdição é garantia constitucionalmente estabelecida, não sendo dado à Administração Pública, meramente em razão da intenção de encerrar mais rapidamente o procedimento necessária à contratação, restringir o direito à revisão da decisão adotada.

De tal forma, defendo que manifestada a intenção de recorrer e motivada tal pretensão, estará o pregoeiro compelido a, acaso não reforme seu posicionamento, dar prosseguimento ao rito recursal, encaminhando a intenção e a correspondente motivação, bem como, as contrarrazões ofertadas, à autoridade que lhe for superior para decisão final na esfera administrativa.

(#05) Haverá consequências (sanções) ao licitante que manifestar a intenção de interpor recurso administrativo e não apresentar as correspondentes razões no correspondente prazo?

Bem, o posicionamento que adoto acima já responde à referida pergunta. Entendo ser absolutamente incabível a pretensão de penalizar o licitante que manifestar sua intenção de recorrer e a motiva-la se, posteriormente, optar por não apresentar as correspondentes razões recursais.

É fundamental se ter em mente que em decorrência do entendimento que adoto quanto à necessidade de se motivar a pretensão recursal e de tal motivação apresentar coerência entre a decisão administrativa adotada e a intenção recursal, detém o Pregoeiro absoluta e inequívoca legitimidade para apontar que a pretensão recursal se apresenta como ato meramente procrastinatório e decidir por não instaurar a fase recursal, respondendo por tal ato acaso sua decisão se revele arbitrária e ilícita.

Não se pode pretender retirar-se a responsabilidade do pregoeiro na avaliação da intenção recursal e adotar-se a prerrogativa de penalizar o licitante em razão da mera intenção de recorrer devidamente acompanhada dos motivos que a justificam, posto que, acaso assim procedamos, estaremos, na verdade, impondo grave restrição ao amplo direito de defesa e ao contraditório, uma vez que haverá sempre o receio quanto à formalização da pretensão de interpor recurso.

O exercício do direito de petição e da interposição de medida recursal é não apenas uma garantia constitucional, mas, acima de tudo, uma beneficio conferido à toda sociedade, posto que, a irresignação de um único cidadão / licitante poderá garantir a correção de um ato administrativo equivocado ou ilícito que acaso convalidado, ensejaria graves prejuízos a toda coletividade.

Assim, é o Recurso Administrativo um instituto procedimental que deve ser a todo custo preservado e protegido contra a sanha de alguns gestores em restringir o amplo direito de defesa e o contraditório garantido pela Carta Magna com o ilícito intuito de não se submeter aos ritos procedimentais a que se encontra compelido a observar e que inequivocamente funcionam como um controle dos atos administrativos, afastando ou ao menos dificultando arbitrariedades e improbidades.

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB/PE n. 18.030

 

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11 Comments
  • Julio Dompietro
    Posted at 09:29h, 30 junho Responder

    bom dia!!!

    Minha empresa esta participando de um pregão eletronico e entramos com o seguinte recurso, qual seria o procedimento por gentileza:

    A proponente deverá apresentar REGISTRO OU INSCRIÇÃO DA EMPRESA LICITANTE NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS, em conformidade com a Lei Federal 6.583/1978, regulamentada pelo Decreto Federal 84.444/1980, EM PLENA VALIDADE.”
    O Item acima exige, para o momento de Habilitação no Certame, que as empresas apresentem comprovação de seu Registro perante o Conselho Regional de Nutricionistas de sua respectiva região, EM PLENA VALIDADE.
    A Licitante RJ COMÉRCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, apresentou sua Certidão, emitida em 05 de agosto de 2017, pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região. Todavia, EM TAL DOCUMENTO É EVIDENTE A SEGUINTE FRASE, EM LETRAS GARRAFAIS, que reproduzimos, ipsis literis:

    “QUALQUER ALTERAÇÃO OCORRIDA, EM UM OU MAIS DADOS DA EMPRESA, APÓS A EMISSÃO DESTA CERTIDÃO, TORNA O DOCUMENTO INVÁLIDO.”

    Frisa-se que, a data de emissão do documento apresentado pela Licitante Habilitada foi em 18 de agosto de 2017.
    Todavia, em consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo, verificamos que HOUVE ALTERAÇÃO NOS DADOS DA EMPRESA EM 16 DE ABRIL DE 2018 (alteração do valor do capital social), OU SEJA, DATA POSTERIOR À DA EMISSÃO DA CERTIDÃO APRESENTADA NO CERTAME, O QUE A TORNA TOTALMENE INVÁLIDA.
    Tal alteração modificou a seguinte redação na Cláusula Primeira do Contrato Social da Licitante Habilitada:
    “CLÁUSULA PRIMEIRA – ALTERA-SE O CAPITAL SOCIAL É DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), representado por 1.500.000 (Hum milhão e quinhentos mil), cotas no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real), cada uma, totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente do País, sofre um aumento de R$ 1.500.00,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), PASSANDO A SER R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), e assim distribuído entre os sócios.”
    Desta forma, solicitamos a imediata Inabilitação da Licitante RJ COMÉRCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, tendo em vista a Certidão apresentada encontrar-se inválida para este Certame, descumprindo, deste modo, a vinculação ao Instrumento convocatório (Item 4,

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  • Anônimo
    Posted at 22:38h, 11 janeiro Responder

    O que fazer quando o pregoeiro não leva a diante seu pedido de recurso?

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    • Rodrigo Soares de Azevedo
      Posted at 16:36h, 12 janeiro Responder

      Prezado(a),

      De logo lamento você não ter se identificado, mas, como este site visa difundir a todos que o acessam o conhecimento aqui veiculado, aproveitarei sua pergunta para expor o que acho qual seria a melhor solução, visto que sua dúvida efetivamente pode ser também o questionamento de outros.

      Se por acaso você estiver se referindo à hipótese da manifestação da intensão de recorrer efetivamente haver sido externada no prazo correto e devidamente acompanhada da motivação para a interposição da medida recursal, estará o(a) Pregoeiro(a) cometendo ato inequivocamente ilegal, abusivo, inlícito e arbitrário, pois não cabe ao mesmo julgar o Recurso Administrativo e, muito menos, avaliar se a motivação apresentada por qualquer licitante é digna ou não de justificar a pretensão recursal. Jamais poderá o Pregoeiro realizar uma análise quanto ao mérito da motivação apresentada, desde que, evidentemente, tal motivação guarde consonância com o fato ocorrido justificador da vontade de recorrer.

      Inadmissível será a pretensão de recorrer desacompanhada da correspondente motivação, da mesma forma, inadmissível será a apreciação de mérito da motivação apresentada.

      Acaso o(a) Pregoeiro(a) haja arbitrariamente de não acate sua pretensão de recorrer em razão da motivação apresentada, inexistirá medida administrativa a ser apresentada por você e capaz de ensejar na suspensão do processo administrativo. Caberá a você interpor perante o Poder Judiciário um Mandado de Segurança ou qualquer outra medida judicial que seu advogado julgar conveniente e que possibilite a concessão de liminar suspendendo o andamento do certame ou a contratação pretendida, até que o mérito seja decidido pelo Poder Judiciário.

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  • Anônimo
    Posted at 14:26h, 27 novembro Responder

    Boa tarde, sr Rodrigo,

    Uma dúvida. Se na contrarazão, não for dada resposta sobre um item do recurso apresentado. Quais consequências a empresa que deixou de apresentar resposta sobre o questionamento dentro do recurso?

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    • Rodrigo Soares de Azevedo
      Posted at 16:05h, 11 dezembro Responder

      Prezado Anônimo,

      Uma vez apresentado o Recurso Administrativo, cabe à Administração Pública analisar os fundamentos e se pronunciar quanto ao seu deferimento ou indeferimento, pouco importando se algum licitante efetivamente apresentou contrarrazões ou contestou todos os itens do Recurso. Se houver alguma falha, alguma ilegalidade em um ato administrativo, a Administração Pública tem obrigação de se pronunciar, reconhecer a irregularidade e corrigir o seu ato.

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  • FRANCISCO
    Posted at 18:28h, 19 setembro Responder

    Boa tarde Dr. Rodrigo

    Estou participando de um PE e pediram recurso contra minha empresa. Alegando um motivo referente a preços e o proponente quando envio o recurso, apresentou o motivo de um atestado de capacidade técnica que não atendia a quantidade do exigido. Pois no edital solicitava ( quantidades e prazo compatíveis ) com a solicitada.
    isso pode ser acatado pelo pregoeiro. Dr.?

    Grato pela a sua atenção

    Francisco

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    • Rodrigo Soares de Azevedo
      Posted at 21:09h, 30 setembro Responder

      Prezado Francisco,

      lamento a demora na resposta ao seu questionamento. Infelizmente não foi possível atende-lo anteriormente. Bem, no tocante à sua pergunta, para que eu lhe responda com mais precisão quanto à possibilidade ou não da exigência inerente à comprovação do quantitativo como condição à habilitação, seria necessária a análise do edital e do objeto licitado, entretanto, para não deixa-lo frustrado, apresento aqui a seguinte informação:

      A administração pública poderá sim exigir comprovação de quantitativos mínimos como condição à habilitação desde que inerentes ao serviços licitado, compatível com a complexidade do objeto que se pretende contratar e condicionada ao fato do item exigido como quantitativo mínimo se configurar como parcela mais relevante do contrato que se pretende celebrar, entendendo tal relevância no que se refere à complexidade na execução do objeto e não no volume que será executado.

      Espero ter atendido às suas dúvidas.

      Atenciosamente,

      Rodrigo Soares de Azevedo

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  • Atilio
    Posted at 10:47h, 27 setembro Responder

    Olá Dr. Rodrigo,

    Quanto ao tema acima, gostaria de saber sua opinião na hipótese do licitante apresentar “um determinado motivo” na intenção de recorrer e, por ocasião da apresentação do recurso apresentar “outros mais” motivos procedentes que não foram apontados naquele momento.

    Abraço,

    Atilio

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    • Rodrigo Soares de Azevedo
      Posted at 14:56h, 27 setembro Responder

      Prezado Atillio,

      o exercício do direito de apresentação de recurso administrativo em um Pregão (tendo em vista a descrição do seu exemplo), não se encontra restringido à motivação apresentada no momento da manifestação da intensão de interposição de recurso, posto que inexiste qualquer disposição legal que assim regule, não podendo o interprete restringir direito por meio de conclusões subjetivas e desprovidas de qualquer disposição expressa da lei.

      O que efetivamente não pode ocorrer é a hipótese do licitante não motivar o pretendido recurso. A apresentação da motivação se configura como requisito de admissibilidade da medida recursal, razão pela qual não pode simplesmente manifestar seu desejo de recorrer sem especificar quais os motivos que justificam tal pretensão.

      É importante destacar que a Administração Pública pode a qualquer tempo corrigir ato irregular por ela praticado, razão pela qual a inclusão de outros motivos além daquele externado quando da manifestação da intensão de recorrer em nada prejudica os demais licitantes e, muito menos, a própria Administração Pública, todavia, a apresentação de determinada motivação e quando da oferta das razões não demonstrar a existência de tais motivos, tal fato configura o não atendimento dos requisitos de admissibilidade da medida recursal.

      Destaco ainda que há entendimento doutrinários no sentido de que a simples apresentação da motivação para a apresentação da medida recursal já se configuraria como Recurso Administrativo, sendo desnecessário que o licitante oferte as correspondentes razões recursais para que a revisão do julgamento seja procedida pela Administração Pública que promove a licitação.

      Espero haver respondido ao seu questionamento.

      Forte Abraço,

      Rodrigo Soares de Azevedo.

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  • Laureci Lopes
    Posted at 23:45h, 08 agosto Responder

    Rodrigo, excelente artigo, mas precisa de correcao no texto de intensao para intenção.

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    • Rodrigo Soares de Azevedo
      Posted at 11:49h, 09 agosto Responder

      Prezada Laureci,

      Fico-lhe grato pela mensagem. Me permitiu corrigir um erro que cometi ao redigir o artigo.

      Forte Abraço.

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