O Caráter Geral da Norma Jurídica e suas Consequências

O Caráter Geral da Norma e Suas Consequências

O Caráter Geral da Norma e Suas Consequências

Através desta Vídeo Aula, exponho a você as questões relativas à Competência Legislativa Exclusiva da União Federal quanto às Normas de Caráter Geral que regem os processos licitatórios e destaco as consequências de tal regulação para os Municípios, Estados, Distrito Federal e, claro, licitantes que já disputam ou pretendem disputar os contratos administrativos almejados pela Administração Pública Direta e Indireta.

Entenda as razões que impõem a qualquer licitante a necessidade de prévia pesquisa e análise quanto às normas vigentes em cada ente de direito público ou instituição integrante da administração indireta como condição ao sucesso no procedimento concorrencial ou na execução dos objetos contratados pela Administração Pública.

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