O Estado do Pará Amplia o Teto do Simples Nacional

Excelente notícia: O Estado do Pará Amplia o Teto do Simples Nacional.

A noite de terça – feira (02) foi histórica na sede da Associação Comercial do Pará (ACP), quando o secretário especial de Gestão, Adnan Demachki, entregou ao presidente da ACP, Fábio Lúcio Costa, o decreto 1.116/2014, assinado pelo governador Simão Jatene, elevando, a partir de 1º de janeiro de 2015, o sublimite (teto estadual) do Simples Nacional pago pelas micro e pequenas empresas no Estado de R$ 1,8 milhão para R$ 2,5 milhões de receita bruta para efeito do recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Com essa medida, 143 mil micro e pequenas empresas no Pará são beneficiadas no aumento da faixa de faturamento para obtenção de crédito bancário, podendo gerar mais empregos a partir do aumento da capacidade de produção. Também não precisam mais parar de fazer negócios empatadas pelo antigo teto estadual, quando chegavam ao teto até então vigente tinham que estacionar o funcionamento para não serem enquadradas em outra faixa tributária de grandes empresas e muitas serão estimuladas a ir para a formalidade, contribuindo com a arrecadação estadual. Esse era um pleito de sete anos do empresariado paraense, como destacou Fábio Costa.

Em seu pronunciamento durante a cerimônia, na presença de secretários de Estado, dirigentes de 22 associações comerciais e empresariais do Estado e convidados, o secretário Adnan Demachki afirmou que há 12 anos 44% do que era arrecadado no País iam para o governo federal e que, agora, são 66% destinados à União. Com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a situação dos municípios se complica. Mas o crescimento do ICMS no Pará é uma fonte para o enfrentamento das dificuldades pelos municípios. Defendeu a integração entre o Poder Público e setor produtivo ênfase na educação para o desenvolvimento estadual. “O governo deve agir no equilíbrio das contas públicas e dinamizar a economia”, disse Adnan, para anunciar, em seguida, a decisão do governador do Estado de estabelecer o aumento do sublimite do Simples Nacional (sistema de pagamento de oito impostos e contribuições). “Esse novo limite vai dinamizar a economia, gerar mais empregos. Essa medida somente foi possível porque nos últimos três anos foi feito um ajuste fiscal pelo governo do Estado e ao final do primeiro semestre de 2014 os números do Estado foram positivos”, disse o secretário. Como ressaltou, teoricamente com o novo limite do Simples Estadual o Pará deixaria de arrecadar cerca de R$ 150 milhões, mas, em contraponto, a economia passará a contar com novas empresas e geração de empregos entre outros fatores socioeconômicos positivos. Adnan Demachki destacou que 85% das empresas do Pará estão no Simples, correspondendo a 142 mil micro e pequenas empresas.

O aumento do teto do Simples Estadual insere-se em contexto específico. Como destacou o secretário adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa), Nilo Noronha, a maioria dos estados no Simples Nacional aumenta a carga tributária às empresas, via antecipação do ICMS na entrada das mercadorias adquiridas, como compensação pelo aumento do sublimite do Simples. No Pará, essa sistemática não é adotada, em benefício real para os empreendedores.

Fonte: ORMNEWS

 

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