A Obrigatoriedade da Reserva de 25% do Objeto Licitado e o Limite Legal

A Obrigatoriedade da Reserva de 25% do Objeto Licitado e o Limite Legal

Nesta Vídeo Aula explico para você como interpretar a norma contida no artigo 48 e parágrafos da Lei Complementar 116-2006 e relato os questionamentos – com as devidas respostas – que me foram apresentados recentemente por uma presidente de comissão de licitação.

 

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3 Comments
  • Andrey Golubmi
    Posted at 15:20h, 21 junho Responder

    Pela proposta, a reserva de vagas a candidatas constar expressamente dos editais dos concursos p blicos, que dever o especificar o total de vagas correspondentes reserva para cada cargo ou emprego oferecido.

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  • Anônimo
    Posted at 13:36h, 17 janeiro Responder

    Dr. Rodrigo, boa tarde.

    Também sou advogado, porém nunca atuam na área de Direito Administrativo. Contudo, participo do universo dos Pregões Eletrônicos como empresario no segmento de fornecimento de coagulantes para saneamento de afluentes e efluntes. Seus vídeos são excelentes e norteadores.
    No caso prático que o Doutor citou no video acima, o senhor menciona a dúvida de uma Presidente de Comissão de Licitação. Assim, sendo superando a configuração da divisibilidade dos bens, segue-se para a aplicação da regra dos 25%. Contudo, a LC 147 em seu artigo 47, III ela não impões o patamar de 25% taxativament, mas ela determina a cota de ATÉ 25%.
    Já vi pregões em que o edital definiu a cota de 0,01% – haja vista o disposto na LC.
    Ou seja no caso mencionado pelo senhor, a Presidente da Comissão poderia ter adotado o patamar de 20% ou de 10%.
    Estou errado?
    Muito obrigado por todas as informações fornecidas.
    Rafael

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    • Rodrigo Soares de Azevedo
      Posted at 15:18h, 18 janeiro Responder

      Prezado Rafael,

      Não, você não está equivocado. A Lei Complementar realmente traz a norma inerente à reserva de parcela de até 25% do objeto licitado para ser destinado exclusivamente às ME´s e EPP´s, todavia, discordo com seu entendimento de que isso fica ao bel prazer do ordenador de despesa. Entendo que essa definição de ATÉ 25% foi utilizada para deixar claro que naquelas hipóteses em decorrência da indivisibilidade de determinada parcela do objeto licitado no preciso percentual de 25%, não estaria a Administração Pública obrigada a reservar parcela maior que dito patamar ou, pior, impedida de separar qualquer parcela para uma licitação exclusiva em decorrência da impossibilidade de obter uma proporção neste exato patamar.

      Entendo que a Administração Pública poderá segmentar a licitação exclusiva para as ME´s ou EPP´s em patamar inferior aos 25% apenas quando for impossível de tecnicamente separar-se a parcela do objeto licitado na exata proporção sem que isso traga problemas para o órgão contratante ou mesmo para o procedimento concorrencial. De tal forma, sendo possível tecnicamente, melhor dizendo, encontrando-se configurada as hipóteses de possibilidade de fracionamento do objeto licitado e sendo dito fracionamento viabilizado na exata proporção de 25%, não poderia o órgão licitante adotar percentual inferior, podendo, todavia, justificar a realização de licitações exclusivas em patamar menor que dito limite quando encontrar-se evidenciado e devidamente justificada a impossibilidade técnica ou financeira para a segmentação ora tratada.

      Espero haver ajudado.

      Atenciosamente,

      Rodrigo Soares de Azevedo

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