Portadores de Câncer e o Benefício Tributário. Medida Transitória ou Permanente?

Portadores de Câncer e o Benefício Tributário. Medida Transitória ou Permanente?

Não se faz necessária a abordagem relativa ao sofrimento enfrentado por alguém que recebe o diagnóstico de Câncer.  Além do abalo moral, fato que apenas contribui para o avanço da doença, o portador ainda se vê diante dos transtornos  e desconfortos causados pelos inúmeros e rotineiros exames medidos, assim como, pelo sofrimento decorrente do tratamento destinado à combater a doença.  Além de todo o sofrimento físico e emocional, o paciente e sua família se veem diante de uma assustadora majoração das despesas diretas e indiretas decorrentes dos necessários cuidados, na grande maioria das vezes, impedindo a realização do tratamento na rede particular de saúde, salvo quando beneficiado por um Plano ou Seguro de Saúde.

Reconhecendo tal fragilidade física, emocional e, não menos, financeira, os Legisladores Brasileiros, no ando de 1988, promulgaram a Lei Federal de nº 7.713/88, que em seu artigo 6º, inciso XIV, garantiram aos aposentados a isenção da obrigação de pagamento do Imposto de Renda sobre as receitas provenientes da aposentadoria ou reforma, para todos aqueles portadores de neoplasia maligna.  Outro conhecido benefício, é a isenção tributária para a aquisição de veículos, até determinado montante.

Ocorre que o paciente passar pelo rigoroso tratamento médico, em sendo este eficaz e afastando os sintomas que justificaram o diagnóstico de Câncer, é comum a junta médica a que periodicamente deve o paciente se submeter para continuar auferindo ditos benefícios tributários, defender a revogação da isenção, sem, contudo, encontrar-se efetivamente comprovada a cura do mal em questão.

cancer dr rodrigo azevedo

Justamente em decorrência da transitoriedade da doença, posto que a não apresentação momentânea dos sintomas que justificaram o diagnóstico de Câncer não é suficiente para atestar a cura, o Superior Tribunal de Justiça recebe anualmente inúmeros processos movidos por portadores de neoplasia maligna que buscam manter a isenção do Imposto de Renda, apesar da Junta Médica atestar não mais haver identificado os sintomas que anteriormente justificaram a concessão do benefício em questão.

Para aqueles que se enquadram em tal caso, o STJ, na última semana, passou a disponibilizar um serviço de grande ajuda, visto que passou a disponibilizar, em sua página de Pesquisa Pronta mantida na Internet (http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000002629%2F2), coletânea de decisões sobre a isenção do Imposto de Renda por portadores de doenças graves, facilitando, demasiadamente, o estudo sobre o tema.

A excelente notícia que trago para os leitores se dá em razão de já haver alguns julgados na referida Corte no sentido de não entender configurada a revogação do benefício pela não identificação dos sintomas por parte da Junta Médica responsável por atestar configurada a hipótese.  Para tanto, segundo o entendimento adotado, é necessária a inequívoca comprovação da obtenção da cura do Câncer que justificou a isenção tributária e não, apenas, a não identificação dos sintomas por parte de ditos profissionais, tendo em vista que a referida doença é cíclica e a ausência de sintomas pode se dar sem, necessariamente, encontrar-se o paciente efetivamente curado.  Tal conclusão é adotada tendo em vista que o benefício tributário conferido tem como fim, justamente, aliviar os encargos financeiros do portador do Câncer e não, do paciente que se encontra no estado agudo da doença.

Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.403.771/RS, ocorrido em 20 de novembro de 2014:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. “Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros” (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Não resta qualquer dúvida ser o referido julgado um importante alento para aqueles que já fragilizados emocional e financeiramente, se deparam com a revogação do parco benefício aos mesmos concedidos com o intuito de minimizar a relevante majoração no custo de vida dos referidos pacientes, possibilitando-lhes destinar as referidas receitas não apenas ao tratamento médico a que necessariamente se encontrará submetido, mas, também, ao seu bem estar e de sua família.

 

Rodrigo Soares de Azevedo

Advogado – OAB/PE n. 18.030

Comente, deixe suas perguntas, dúvidas e sugestões.

dr rodrigo zevedo- advogado especialista em tributárias

Conquiste resultados incríveis para sua empresa e seus clientes nos Pregões Presenciais e Eletrônicos nos quais disputar.

3 Comments
  • João Demetrio
    Posted at 18:59h, 15 fevereiro Responder

    Brilhante a tua dissertativa e muita bem ilustrada com jurisprudência Vai se muito útil para uma situação que terei que defender. Muito obrigado

    View Comment
  • Rodrigo Soares de Azevedo
    Posted at 18:05h, 11 fevereiro Responder

    Prezada Sra. Dulci Araujo,

    Grato por seu comentário. É um grande estímulo para continuarmos a desenvolver esse trabalho.

    Cordialmente,

    Rodrigo Soares de Azevedo.

    View Comment
  • Dulci mari Riato Simões Araujo
    Posted at 11:47h, 09 fevereiro Responder

    Prezado Dr. Rodrigo

    Excelente artigo, muito esclarecedor.

    Já tive câncer por duas vezes e sempre me pergunto se é correto, depois de cinco anos, voltar a sofrer desconto do IR sobre a minha aposentadoria.

    Com esta publicação, certamente seu escritório ajudará muitas pessoas que se encontram nesta situação.

    Parabéns!

    Cordialmente

    Dulci Mari Riato Simões Araujo

    View Comment

Post A Comment