Possível Cobrança Indevida e/ou Excessiva de ISSQN pelo Município de Campo Grande – MS

Possível Cobrança Indevida e/ou Excessiva de ISSQN pelo Município de Campo Grande – MS

Como é de conhecimento notório, o Simples Nacional é um sistema de tributação instituído em favor das Micro e Pequenas Empresas cujo faturamento não ultrapasse R$ 3,6 milhões ao ano. Tal sistema, indubitavelmente trouxe relevante alento aos contribuintes brasileiros, visto que não apenas simplificou demasiadamente o recolhimento das obrigações tributárias, mas, também, de forma relevante, desonerou a carga tributária das referidas sociedades empresárias.
Em decorrência de sua metodologia de recolhimento, que se processa através de um único pagamento, as sociedades empresárias ao mesmo tempo em que passaram a gozar de significativos benefícios quanto ao valor dos tributos incidentes sobre as suas atividades, como, quanto à burocracia inerente cumprimento das correspondentes obrigações, também, se viram em situações complexas quanto a recolhimentos tributários indevidos, como, por exemplo, a retenção na fonte de valores às mesmas devidos, por parte dos tomadores de serviços.
Apesar do lapso temporal decorrido, ainda se verifica por parte do Poder Público dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, medidas absolutamente conflitantes com o Simples Nacional. A mais recente fora a instituição por parte do Município de Campo Grande de nova metodologia de cobrança do ISSQN.
Segundo notícia veiculada no G1, no Estado do Mato Grosso do Sul, a Prefeitura de Campo Grande institui três valores fixos de ISSQN a ser pago pelas sociedades empresárias prestadoras de serviços e que em razão do seu faturamento, deverão adimplir dito tributo nos valores de R$ 150,00; R$ 350,00 ou R$ 418,00.
Como é sabido, a alíquota máxima do ISSQN não pode ultrapassar os 5% (cinco por cento) da receita bruta decorrente da prestação de serviços. Ocorre que a medida adotada pelo Município de Campo Grande, tanto para as sociedades empresárias inscritas no Simples Nacional, quanto para aquelas que não optaram por dito sistema, pode ensejar obrigação tributária maior que a efetivamente devida.
A pior situação se verifica, obviamente, para as ME´s e EPP´s, tendo em vista que em decorrência do recolhimento tributário unificado que se realiza para as optantes do Simples Nacional, estarão pagando o ISSQN em duplicidade, tendo em vista que dito tributo já se encontrará abrangido no referido recolhimento unificado e, ainda, terão que efetuar o pagamento dos valores fixos acima definidos e regulamentados pelo Município de Campo Grande.
O que se verifica no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, é que cerca de 2.400 (duas mil e quatrocentas) empresas enquadradas no Simples Nacional serão atingidas pela medida tributária Municipal. O Município em tela espera arrecadar aproximadamente R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis) mil reais por mês, apenas com os referidos valores fixos. Ocorre que além das referidas quantias, ainda perceberão os valores tributários provenientes do Simples Nacional, cuja arrecadação se dá através de recolhimento unificado, com os demais tributos.
Não tenho qualquer dúvida quanto à irregularidade da referida exigência tributária. Aqueles que desejarem questionar a referida incidência deverão apresentar suas razões na esfera administrativa ou, se assim preferirem, já ingressarem com medida judicial com o fim de ver declarada a ilegalidade da referida norma tributária. Importante ressaltar que o questionamento deverá abordar o excesso do tributo, tendo em vista o faturamento mensal obtido – para aqueles que não se encontram inseridos no Simples Nacional – ou a duplicidade da incidência do ISSQN sobre a mesma prestação de serviços, posto que, o recolhimento unificado inerente ao Simples Nacional, já contempla a parcela de receita destinada ao Município e inerente ao fato gerador prestação de serviços.

Rodrigo Soares de Azevedo
Advogado – OAB/PE n. 18.030

 

 

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