05 maio Súmula TCU n. 255

SÚMULA N.º 255/2010

“Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.”

Fundamento Legal

• Constituição Federal, art. 37, inciso XXI;

• Lei n.º 8.666/1993, art. 25, inciso I.

Precedentes

– Acórdão 482/2008 – 1ª Câmara – Sessão de 04/03/2008, Ata n.º 05/2008, Proc. 014.405/2005-1, in DOU de 07/03/2008.

– Acórdão 1796/2007 – Plenário – Sessão de 05/09/2007- Ata n.º 37/2007, Proc. 004.565/2001-9, in DOU de 10/09/2007.

– Acórdão 1102/2007 – 2ª Câmara – Sessão de 15/05/2007 – Ata n.º 15/2007, Proc. 004.713/2003-0, in DOU de 18/05/2007.

– Acórdão 302/2007 – 1ª Câmara – Sessão de 27/02/2007- Ata n.º 05/2007, Proc. 006.644/2006-4, in DOU de 02/03/2007.

– Acórdão 1102/2007 – 1ª Câmara – Sessão de 08/05/2007- Ata n.º 13/2007, Proc. 012.811/2005-1, in DOU de 10/05/2007.

– Acórdão 2505/2006 – 2ª Câmara – Sessão de 05/09/2006- Ata n.º 32/2006, Proc. 010.055/2003-7, in DOU de 08/09/2006.

– Acórdão 223/2005 – Plenário – Sessão de 09/03/2005 – Ata n.º 07/2005, Proc. 015.824/2001-0, in DOU de 17/03/2005.

– Acórdão 2960/2003 – 1ª Câmara – Sessão de 25/11/2003 – Ata n.º 43/2003, Proc. 005.561/2002-2, in DOU de 03/12/2003.

-Acórdão 2025/2003 – 1ª Câmara – Sessão de 02/09/2003- Ata n.º 31/2003, Proc. 010.809/2001-1, in DOU de 10/09/2003.

– Acórdão 200/2003 – 2ª Câmara – Sessão de Sessão 20/02/2003 – Ata n.º 05/2003, Proc. 750.056/1998-3, in DOU de Dou 17/03/2003.

– Decisão 726/2000 – Plenário – Sessão de 06/09/2000 – Ata n.º 35/2000, Proc. 004.991/2000-2, in DOU de 20/09/2000.

– Decisão 603/2000 – Plenário – Sessão de 02/08/2000 – Ata n.º 30/2000, Proc. 004.994/2000-4, in DOU de 15/08/2000.

– Decisão 578/2002 – Plenário – Sessão de 29/05/2002 – Ata n.º 17/2002, Proc. 015.822/2001-6, in DOU de 11/06/2002.

– Decisão 47/1995 – Plenário – Sessão de 15/02/1995 – Ata n.º 06/1995, Proc. 013.304/94-1, in DOU de 01/03/1995.