05 maio Súmula TCU n. 274

SÚMULA Nº 274

É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para efeito de habilitação em licitação.

Fundamento Legal

– Lei nº 8.666/1993 – arts. 3º, § 1º, inciso I, 22, §§ 1º e 3º, 27, incisos I a V, e 32

– Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002 – art. 3º

Precedentes

– Acórdão nº 5226/2008 – Segunda Câmara, Sessão de 18/11/2008, Ata nº 42/2008, Proc. nº 020.706/2006‑9, in DOU de 21/11/2008.

– Acórdão nº 3473/2007 – Segunda Câmara, Sessão de 4/12/2007, Ata nº 44/2007, Proc. nº 012.141/2005‑2, in DOU de 6/12/2007.

– Acórdão nº 2074/2007 – Plenário, Sessão de 3/10/2007, Ata nº 41/2007, Proc. nº 010.319/2005‑3, in DOU de 5/10/2007.

– Acórdão nº 3564/2006 – Primeira Câmara, Sessão de 5/12/2006, Ata nº 45/2006, Proc. nº 009.918/2002‑1, in DOU de 8/12/2006.

– Acórdão nº 264/2006 – Plenário, Sessão de 8/3/2006, Ata nº 9/2006, Proc. nº 012.649/2004‑0, in DOU de 15/3/2006.

– Acórdão nº 1805/2003 – Primeira Câmara, Sessão de 12/8/2003, Ata nº 28/2003, Proc. nº 008.013/2000‑5, in DOU de 18/8/2003.

– Acórdão nº 165/2001 – Plenário, Sessão de 11/7/2001, Ata nº 28/2001, Proc. nº 003.499/1999-5, in DOU de 9/8/2001.

– Decisão nº 80/2001 – Plenário, Sessão de 7/3/2001, Ata nº 7/2001, Proc. nº 011.622/2000‑9, in DOU de 20/3/2001.