319.3 - Na modelagem das licitações do tipo técnica e preço devem ser analisados, conjuntamente, a ponderação atribuída a esses quesitos e os critérios e as gradações de pontuação técnica, além de serem realizadas simulações e avaliações de possibilidades de resultados, considerando as características do...
319.2 - A alienação de imóveis de uso de instituição financeira pública sem licitação, por intermédio de integralização de cotas de fundos de investimento imobiliário, não se enquadra como uma alienação comum de imóveis (art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993), mas, sim, como operação...
319.1 - A indicação ou a preferência por marca só é admissível se restar comprovado que a escolha é a mais vantajosa e a única que atende às necessidades da Administração. A licitação não tem por objetivo, necessariamente, a escolha do produto ou do serviço...
318.3 - Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao contraditório e à ampla defesa prévios, em prazo razoável. Auditoria realizada em transferências voluntárias cujos proponentes...
318.2 - É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993)....
318.1 - A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993, que proíbe exigências de propriedade e...
317.4 - Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento...
317.3 - A exigência de atestado de capacidade técnica para itens específicos deve ser condição excepcional, fundamentada na relevância particular do item para a consecução do empreendimento e, ainda, no fato de ser item não usual no tipo de serviço contratado. O TCU apreciou representação...
317.2 - Em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, deve ser computado o valor previsto das adesões de órgãos e entidades não participantes (caronas) para aferição do limite que torna obrigatória a realização da audiência pública disposta no art. 39, caput, da Lei 8.666/1993....
317.1 - Na condição de participante, bem como de adquirente não participante (mediante adesão), em licitações pelo Sistema de Registro de Preços, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem fazer constar do processo administrativo de contratação, além de justificativa sobre os quantitativos solicitados,...
316.4 - Deve-se aplicar BDI reduzido aos custos de mobilização e desmobilização quando representarem parcela considerável do valor final estimado da obra, como é o caso de obras de dragagem. Em Relatório de Auditoria, referente a fiscalização de licitação para dragagem do Porto de...
316.3 - A elaboração do plano básico ambiental (PBA) e a execução dos serviços nele previstos por uma mesma empresa contratada, em procedimentos licitatórios distintos, contraria o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 8.666/1993. O TCU apreciou monitoramento de determinação exarada à Secretaria...
316.2 - Caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de obra, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório. O...
316.1 - É ilegal a exigência de comprovação, para fim de qualificação técnico-profissional, de tempo de experiência ou de exercício em função dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto, porquanto o rol de exigências de habilitação previsto na Lei 8.666/1993...
SISTEMA S – REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO À ATA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IRREGULARIDADE – TCU. Trata-se de prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/RR) em que o Tribunal apurou, entre outras ocorrências,...
LICITAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – ESTUDOS PRELIMINARES – RESTRIÇÃO INDEVIDA DA COMPETITIVIDADE – NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS COM BASE EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE – TCU. Trata-se de representação acerca...
CONTRATO – SUPERFATURAMENTO – REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITO EXISTENTES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E A CONTRATADA – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – LEGALIDADE – TCU. Trata-se de tomada de contas especial acerca de superfaturamento decorrente...
DISPENSA DE LICITAÇÃO – EMERGENCIAL – FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA ADMINISTRATIVA OU MÁ GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS – CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA – CABIMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PELA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE AGIR A TEMPO – TCU. Trata-se de auditoria com...
ASSESSORIA JURÍDICA – RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ATO – ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL – CONFIGURAÇÃO – TCE/SC. Trata-se de recurso de reexame interposto contra acórdão que reconheceu a responsabilidade de parecerista jurídico pela irregularidade de...
RECURSOS PÚBLICOS – DESPESAS COM PNEUS EFETUADAS EM DESCOMPASSO COM A FROTA MUNICIPAL – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A VARIAÇÃO DE QUILOMETRAGEM, O CONSUMO DE COMBUSTÍVEL E A TROCA DE PNEUS – DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO – TCE/PR. Trata-se de tomada de contas extraordinária instaurada em decorrência...
PAGAMENTO – ANTECIPADO – SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS – IRREGULARIDADE – TCE/SC. Representação tratou de irregularidade em contrato de obra de reforma consistente no pagamento antecipado com base em medição de serviços que não haviam sido integralmente executados. A esse respeito, o relator observou que “consta...
PLANEJAMENTO – AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO – LEVANTAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO FÍSICA DOS PRÉDIOS VISANDO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO – DEVER DE OFÍCIO DOS GESTORES – TCE/SC. Trata-se de auditoria realizada em unidades escolares municipais para verificar a regularidade da aquisição de aparelho...
PROPOSTAS – LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E SIMILARES – ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVAS OU DE VALOR ZERO – POSSIBILIDADE – TCE/PR. Trata-se de representação versando sobre irregularidades constantes de edital de pregão presencial para a...
RECURSOS PÚBLICOS – MANEJO POR ENTIDADE PRIVADA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – DEVER DE LICITAR – TCE/MT. Trata-se de consulta acerca da necessidade de realização de procedimento licitatório pelos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCE) quando...