SÚMULA N. 071

Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo.

Fundamento Legal
– Constituição Federal, art. 71, §§ 1o e 4o
– Decreto-lei no 199, de 25-02-1967, arts. 31, II, 33, 34 e 40, I

Precedentes
– Proc. no 028.568/78, Sessão de 12-09-1978, Ata no 64/78, “in” DOU de 02/10/78, pág. 15.981
– Proc. no 033.589/78, Sessão de 03-10-1978, Ata no 73/78, Anexo IX, “in” DOU de 25-10-1978, págs.

17.290 e 17.302
– Proc. no 010.755/79 e 14.258/79, Sessão de 16-08-1979, Ata no 56/79, Anexo IX, “in” DOU de 05-09-

1979, págs. 12.934, 12.958 e 12.959