SÚMULA No 247

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Fundamento Legal
– Constituição Federal, art. 37, incisos XXI
– Lei no 8443, de 16-7-1992, art. 4o
– Lei no 8.666, de 21-6-1993, art. 3o, § 1o, inc. I; art. 15, inc. IV; art. 23, §§ 1o e 2o – Súmula no 222 da Jurisprudência do TCU, in DOU de 3-1-1995

Precedentes

– Proc. 007.759/1994-0, Sessão de 15-06-1994, Plenário, Ata no 27, Decisão no 393, in DOU de 29-06- 1994, páginas 9622/9636

– Proc. 575.475/1998-6, Sessão de 10-05-1999, Plenário, Ata no 17, Decisão no 201, in DOU de 20-05- 1999, páginas 86/120

– Proc. 525.067/1995-7, Sessão de 07-07-1999, Plenário, Ata no 29, Acórdão 108, in DOU de 19-07-1999, páginas 32/73

– Proc. 575.578/1997-1, Sessão de 20-10-1999, Plenário, Ata no 46, Decisão no 744, in DOU de 04-11- 1999, páginas 37/68

– Proc. 010.677/1997-6, Sessão de 15-03-2000, Plenário, Ata no 09, Decisão no 143, in DOU de 24-03- 2000, páginas 56/89

– Proc. 009.800/1999-9, Sessão de 21-06-2000, Plenário, Ata no 24, Decisão no 503, in DOU de 05-07- 2000, páginas 38/58

– Proc. 008.158/2002-9, Sessão de 19-03-2003, Plenário, Ata no 08, Acórdão 236, in DOU de 28-03-2003, páginas 347/444