Prazo para recurso em licitação: 3 dias úteis, e a manifestação que não espera o dia seguinte

A sessão acabou, o resultado saiu, e só depois você foi ler com calma a proposta do vencedor. Achou o atestado que não cobre o objeto, a planilha que não fecha, a certidão vencida no dia da abertura. A pergunta que vem em seguida costuma ser sobre prazo: quanto tempo eu tenho para recorrer? A resposta que circula por aí é 3 dias úteis, e ela está certa. O problema é que ela responde a segunda metade da pergunta.

São dois prazos, e só um deles cabe no dia seguinte

O art. 165 da Lei 14.133/2021 prevê recurso no prazo de 3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata. Esse é o prazo das razões, ou seja, do documento escrito com o argumento e o pedido. Antes dele existe outro, que não se mede em dias e sim em minutos, e é ele que fecha a porta.

Contra o julgamento das propostas e contra o ato de habilitação ou inabilitação, que são as alíneas "b" e "c" do art. 165, I, a intenção de recorrer precisa ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e a apreciação se dá em fase única. No pregão eletrônico isso acontece em campo próprio do sistema, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, depois de declarado o vencedor. Não é formalidade: sem essa manifestação, os 3 dias úteis não chegam a existir para você.

Contra o que cabe recurso, e o que cada ato exige

O art. 165, I, lista os atos recorríveis. A coluna da direita é a que muda o seu dia: em dois deles a apreciação se dá em fase única, o que torna a manifestação imediata condição de sobrevivência do direito.

O §1º, I, também diz de onde o prazo das razões começa a correr nesses dois casos, e o detalhe importa em edital com inversão de fases: da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, quando adotada a inversão prevista no §1º do art. 17, da ata de julgamento. Contar do dia da sessão por hábito, sem olhar qual ata foi lavrada, é um jeito comum de perder o prazo inteiro.

Para os atos que não têm recurso hierárquico previsto, o inciso II do mesmo artigo abre o pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis. O nome muda, o relógio é o mesmo.

Contrarrazões, reconsideração e quanto tempo a decisão demora

Apresentado o recurso, os demais licitantes são intimados para apresentar contrarrazões em prazo igual ao do recurso, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição. Se você venceu e alguém recorreu, esse prazo é seu, e perdê-lo é entregar a discussão sem resposta.

O recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato. Ela tem 3 dias úteis para reconsiderar. Se não reconsiderar, encaminha o recurso com a própria motivação à autoridade superior, que deve decidir em até 10 dias úteis contados do recebimento dos autos. Enquanto isso não acontece, vale o art. 168: recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato recorrido até que sobrevenha a decisão final. O acolhimento invalida apenas o ato insuscetível de aproveitamento, e não a licitação inteira por padrão.

Dois direitos que costumam passar despercebidos: é assegurada ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, e o prazo de contrarrazões só começa depois de encerrado o prazo do recorrente. Pedir vista da proposta e da documentação do concorrente antes de escrever as razões é o que transforma suspeita em argumento.

Recurso contra sanção tem prazo maior, e não são 3 dias

Confundir os dois regimes custa o prazo inteiro. Quando o que se discute é a punição aplicada à empresa, e não o resultado do certame, os artigos 166 e 167 valem no lugar do 165.

O que fazer na sessão, em ordem

1. Fique na sessão até o fim. O momento em que o vencedor é declarado é o único em que a intenção de recorrer pode ser registrada, e ele não avisa com antecedência.
2. Registre a intenção no campo próprio do sistema, de forma imediata e motivada. Motivada aqui significa dizer contra o que e por quê, em uma ou duas frases. Não é a hora do argumento completo, é a hora de não perder o direito de escrevê-lo.
3. Peça vista dos elementos indispensáveis à defesa: proposta, planilha e documentação de habilitação do concorrente. É o que sustenta a razão que você vai apresentar.
4. Escreva as razões dentro dos 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Aponte o dispositivo do edital ou da Lei que foi descumprido e diga qual ato deve ser invalidado.
5. Se você é o vencedor e alguém recorreu, conte o seu prazo de contrarrazões a partir do fim do prazo do recorrente, e responda. Silêncio não é neutro nesse processo.
6. Antes de tudo isso, confira se o problema estava no edital e não no julgamento. Vício de edital se ataca por impugnação, e o prazo para impugnar é outro, bem antes da sessão.

Este texto descreve prazos e hipóteses de cabimento previstos na Lei nº 14.133/2021. Se vale a pena recorrer no seu caso, com que fundamento, e qual o efeito disso sobre a relação com o órgão e sobre contratos em andamento, é análise que depende do edital concreto e do seu advogado. O prazo é fato; a estratégia é trabalho jurídico.