Termos de uso

Estes termos regem o uso do Licitante Vencedor (https://licitantevencedor.com.br), fornecido por Leandro Scarpatti. Usar o site ou o serviço significa concordar com eles.

O serviço é destinado a empresas que fornecem ou pretendem fornecer à Administração Pública. Para contratar é preciso ser maior de 18 anos e ter poderes para representar a empresa cadastrada.

A coluna da direita não é modéstia: é o limite do que um serviço de informação pode honestamente prometer. Quem promete resultado em licitação está vendendo outra coisa.

Os dados vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas, que é a fonte oficial. Isso traz dois limites que você precisa conhecer antes de contratar, e que não estão sob nosso controle:

O PNCP sai do ar. Não é hipótese — acontece, e quando acontece a varredura daquele período fica incompleta. Declaramos a cobertura obtida em vez de fingir que foi total, e a varredura tem segunda tentativa no mesmo dia.

Órgãos publicam com atraso e retificam. Um edital pode ser alterado depois de publicado, inclusive em prazo. Nós detectamos mudanças, mas quem define o que vale é a publicação oficial no dia em que você a consulta.

Por isso: o edital publicado prevalece sobre qualquer informação nossa. Confira sempre o documento oficial antes de apresentar proposta. O método completo está em como medimos.

Você é responsável por manter a confidencialidade do acesso e pela veracidade do perfil que cadastrar. Perfil errado produz triagem errada — se o CNAE ou a faixa de valor estiverem incorretos, os editais selecionados serão os errados, e isso não é falha do serviço.

Os dados de cada empresa são isolados dos das demais no próprio banco. O que coletamos e o que fazemos com isso está em privacidade.

O plano contratado, o preço e a periodicidade são os exibidos no momento da contratação. Mudança de preço só vale para ciclos futuros, e é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência — nunca aplicada retroativamente.

Cancelamento é a qualquer momento, pelo painel ou pelo e-mail de contato, sem multa e sem fidelidade. O serviço continua até o fim do ciclo já pago.

Contratação a distância dá direito a arrependimento em até 7 dias, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável ao contratante.

Nos primeiros 7 dias, devolvemos tudo. É o direito de arrependimento acima, e para exercê-lo não é preciso justificar nada — basta pedir. Devolvemos o valor integral do que foi cobrado, sem desconto por dias de uso.

Depois disso, o cancelamento não gera devolução proporcional. A assinatura é mensal e sem fidelidade, e o serviço continua até o fim do ciclo já pago — você não perde o que contratou, mas também não recebe de volta a parte não usada do mês corrente. Cancelar no dia 3 ou no dia 28 dá no mesmo: o acesso vai até o fim daquele ciclo e não há cobrança seguinte.

Erro de cobrança nosso é devolvido sempre, sem prazo e sem discussão: cobrança duplicada, valor diferente do plano contratado, ou cobrança emitida depois de um cancelamento já pedido. Não dependemos de você provar o erro — se acharmos primeiro, devolvemos e avisamos.

O que não gera reembolso é a instabilidade da fonte. O PNCP sai do ar e publica com atraso, e isso está declarado nestes termos antes da contratação, não descoberto depois: dia sem publicação não é serviço não prestado. Também não devolvemos por resultado — não vencer um certame não é falha do serviço, porque vitória nunca foi o que foi contratado.

Para pedir, escreva para contato@licitantevencedor.com.br a partir do e-mail da conta. Respondemos em até 5 dias úteis, e a devolução sai pelo mesmo caminho do pagamento sempre que possível — quando a cobrança foi por boleto ou Pix, vamos precisar de uma conta bancária, porque não existe cartão a estornar.

Se você discordar de uma cobrança, fale com a gente antes de abrir disputa no banco. Não é formalidade: resolvemos direto em dias, enquanto uma disputa bancária leva semanas, e nesse meio-tempo a conta costuma ficar suspensa — o que atrapalha justamente quem tem edital com prazo correndo.

A Jornada de 12 Semanas é um produto separado da assinatura, e pode ser comprada por quem não assina nada. Ela é pagamento único: não existe renovação, não existe mensalidade e não há nada para cancelar depois.

O acesso não expira. Uma vez liberado, ele continua valendo enquanto este produto existir. Se um dia decidirmos descontinuá-lo, avisaremos com antecedência e o material já pago continuará disponível para download.

A entrega é imediata e digital. Assim que o pagamento é confirmado pela plataforma, o acesso aparece na sua conta aqui no site, com as doze semanas e o livro completo em PDF e em EPUB. Não há envio físico.

O seu exemplar do livro é nominal. O arquivo que você baixa sai com o seu nome e o seu e-mail no rodapé de cada página, junto do aviso de que ele é pessoal e intransferível e de que a reprodução é proibida. Isso vale para o PDF e, na folha de abertura, também para o EPUB. Não é uma trava: você lê o arquivo em qualquer aparelho, quantas vezes quiser, e pode imprimir. É identificação, e ela existe para que um exemplar que apareça circulando fora da sua empresa possa ser rastreado até a compra que o originou.

A garantia é de 7 dias, incondicional. É o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, contado da confirmação da compra, e para exercê-lo não é preciso justificar nada. Devolvemos o valor integral, e o acesso é encerrado.

O pagamento é processado por plataforma externa. Os dados do cartão são digitados lá e nunca passam por este site nem ficam guardados aqui. O que recebemos de volta é a confirmação de que a compra ocorreu, com o identificador da transação, para liberar o seu acesso e para conseguir conciliar um eventual estorno.

O material é para uso da sua empresa. Você pode imprimir, preencher e compartilhar internamente com a sua equipe. Não pode revender, redistribuir publicamente nem publicar o conteúdo como se fosse seu, o que vale para o PDF, para o EPUB e para as folhas de trabalho.

Não há promessa de resultado. A Jornada ensina processo, e licitação é disputa aberta: um concorrente com custo menor pode ganhar de você em qualquer certame. Nada aqui garante vitória, faturamento ou contrato.

O conteúdo dos guias e as análises produzidas são nossos e ficam disponíveis para o uso da sua empresa. O que não pode: revender ou redistribuir o serviço, automatizar coleta em massa das nossas páginas, tentar burlar o isolamento entre clientes, ou usar o serviço para qualquer finalidade ilícita.

Os dados de licitação em si são públicos e de origem governamental — sobre eles não reivindicamos exclusividade alguma.

O serviço é de informação e apoio à decisão. Não respondemos por perda de oportunidade, desclassificação, inabilitação ou prejuízo decorrente de decisão de participar ou não participar de certame — essa decisão, com todo o risco dela, é da empresa licitante.

Também não respondemos por indisponibilidade, atraso ou erro da fonte oficial, nem por alteração de edital feita pelo órgão.

Nada aqui afasta as responsabilidades que a lei não permite afastar, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor quando ele se aplicar. Em qualquer caso, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

A íntegra da ressalva sobre a natureza do conteúdo está no aviso legal.

Podemos alterar estes termos. Mudança relevante — preço, escopo do serviço, responsabilidades — é comunicada por e-mail com antecedência, e você pode cancelar sem custo se não concordar. Correção de redação entra sem aviso, e a data no topo muda.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro da comarca do fornecedor.

Antes de qualquer disputa, escreva para contato@licitantevencedor.com.br. A maior parte dos problemas se resolve em um e-mail.