Limites de dispensa da Lei 14.133

A Lei 14.133 autoriza a contratação direta por valor em duas faixas, e corrige as duas por decreto todo ano. Os números abaixo são os que valem hoje.

Estes são os dois números do decreto. Uma lista específica de contratantes trabalha com o dobro deles, e é o assunto da próxima seção.

A lei dobra as duas faixas para consórcio público, autarquia ou fundação qualificada como agência executiva. Dobrando os valores acima, dá R$ 261.968,40 em obras e R$ 130.984,22 nas demais compras. São contas, e não citações do decreto: o decreto publica as faixas simples, e é a lei que manda dobrá-las para esses contratantes.

Repare numa armadilha visual nesse segundo número. O dobro da faixa de compras, R$ 130.984,22, fica a dois centavos do limite de obras, R$ 130.984,20. São coisas completamente diferentes que quase compartilham a mesma grafia, e trocar uma pela outra é fácil quando se lê depressa.

É a exceção que mais confunde, e confunde para os dois lados: há quem deixe de propor achando que a compra não caberia, e há quem suponha o dobro onde o contratante é uma prefeitura comum. Confira no edital quem é o órgão contratante antes de contar com o teto ampliado.

Parece que deveria ser, e não é. Dobrar o limite de compras daria dois centavos a mais do que o limite de obras publicado. A diferença vem de arredondamento na própria fonte: o decreto fixa cada faixa por si, e não deriva uma da outra.

O detalhe importa por um motivo prático. Quem calcula o limite de obras multiplicando o de compras por dois vai trabalhar com um teto que não existe, e a diferença aparece exatamente no ponto em que a contratação cabe ou não cabe.

O erro mais comum com estes números não é errar o valor. É supor que basta dividir uma compra grande em pedaços menores para cada pedaço caber na dispensa.

O limite é apurado pelo total do exercício para objetos da mesma natureza, e não por nota fiscal ou por processo. Comprar o mesmo material em quatro dispensas ao longo do ano, somando acima do teto, é fracionamento de despesa. É um dos apontamentos mais frequentes dos tribunais de contas, e atinge tanto o gestor quanto a relação do fornecedor com aquele órgão.

Uma vez por ano. O decreto de reajuste costuma ser publicado no fim de dezembro e passa a valer no primeiro dia de janeiro. O índice usado é o IPCA-E, e o reajuste em vigor foi de 4,41%.

É por isso que esta página existe num endereço próprio. Todo material que a gente publica em PDF ou impresso cita este link em vez de imprimir o número, porque um valor impresso continua parecendo certo depois de deixar de ser. Quem chegou aqui por um livro ou por uma apostila está lendo o valor de hoje, não o do dia em que aquele material foi escrito.

Não confie neste site para uma decisão que vale dinheiro sem conferir na fonte, e isso vale para qualquer site. O Decreto nº 12.807/2025 está publicado no Diário Oficial da União e no portal da Presidência da República, e o texto do artigo 75 da Lei 14.133 traz as duas faixas e a regra do dobro.

Se a data no topo desta página estiver muito distante do ano corrente, presuma que saiu decreto novo e confira antes de usar o número. A data está no topo justamente para permitir essa desconfiança.