Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação?

A diferença cabe numa frase: na dispensa, dava para licitar, mas a lei deixa não licitar; na inexigibilidade, não dá para licitar, porque não há competição possível. As duas são contratação direta, a exceção à regra de que o poder público compra por licitação, e a Lei nº 14.133/2021 trata de cada uma num artigo próprio.

Dispensa: a lei permite não licitar (art. 75)

O art. 75 diz quando a licitação "é dispensável". A lista é fechada, como diz o próprio manual do TCU, e nessas hipóteses a competição em geral seria possível: o legislador decidiu que licitar não compensa ou não dá tempo. As hipóteses que mais aparecem para quem vende são estas:

• Pequeno valor (incisos I e II): em 2026, abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos, e abaixo de R$ 65.492,11 para outros serviços e compras, somando o que a unidade gasta no ano com objetos do mesmo ramo. Os detalhes estão em limites de dispensa.
• Licitação deserta ou fracassada (inciso III): quando, numa licitação feita há menos de 1 ano, não apareceram interessados, não houve proposta válida ou os preços ficaram manifestamente acima do mercado, e a contratação mantém todas as condições daquele edital.
• Emergência ou calamidade pública (inciso VIII): quando a urgência ameaça a continuidade de serviço público ou a segurança de pessoas e bens, só para o necessário ao atendimento da situação e para parcelas que possam ser concluídas em até 1 ano da ocorrência. A lei veda a prorrogação e a recontratação da empresa com base nesse inciso; o STF (ADI 6890) decidiu que a vedação vale para a recontratação pela mesma emergência além de 1 ano, e que a empresa pode disputar a licitação que vier depois e ser contratada em outra emergência.

Para o fornecedor, a dispensa por valor é a mais acessível: a lei manda que ela seja, preferencialmente, precedida de aviso em sítio oficial por no mínimo 3 dias úteis (art. 75, § 3º), e na esfera federal ela corre como dispensa eletrônica, com aviso obrigatório e disputa de lances.

Inexigibilidade: não há como competir (art. 74)

O art. 74 diz que a licitação é inexigível "quando inviável a competição", e dá exemplos com a expressão "em especial". Por isso a lista do art. 74 não é fechada como a do art. 75: o que define a inexigibilidade é a inviabilidade de competir, e os incisos são os casos típicos.

• Fornecedor exclusivo (inciso I): material, equipamento, gênero ou serviço que só um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo fornece. O órgão tem de provar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, e a lei veda a preferência por marca (§ 1º).
• Profissional do setor artístico (inciso II): consagrado pela crítica ou pelo público, contratado direto ou por empresário exclusivo. Empresário com representação só para um evento ou local não serve (§ 2º).
• Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização (inciso III): estudos e projetos, pareceres, assessorias, auditorias, treinamento e os demais listados nas alíneas "a" a "h". A inexigibilidade é vedada para publicidade e divulgação, e o serviço não pode ser subcontratado nem executado por profissionais diferentes dos que justificaram a inexigibilidade (§ 4º).
• Credenciamento (inciso IV): chamamento público em que a Administração convoca interessados para, cumpridos os requisitos, se credenciarem e executarem o objeto quando convocados (art. 6º, XLIII), nas hipóteses do art. 79, por exemplo contratações simultâneas em condições padronizadas.
• Imóvel cujas instalações e localização tornem necessária a escolha (inciso V), com avaliação prévia, certificação de que não há imóvel público disponível e justificativa da singularidade (§ 5º).

Lado a lado

O que as duas têm em comum é o processo. Pelo art. 72, toda contratação direta precisa ser instruída com a formalização da demanda, a estimativa de despesa, os pareceres quando for o caso, a compatibilidade com a previsão orçamentária, a comprovação de que o contratado tem habilitação e qualificação mínimas, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente. O ato que autoriza a contratação, ou o extrato do contrato, tem de ser divulgado em sítio eletrônico oficial (parágrafo único).

O que muda para quem vende

Se você é o fornecedor exclusivo ou tem notória especialização, a inexigibilidade é uma porta para vender sem disputa, mas o órgão vai pedir a prova: o atestado de exclusividade, no inciso I, ou o histórico que demonstre a especialização, no inciso III. Se você é o concorrente que ficou de fora, o art. 72 é o seu ponto de partida: o ato que autoriza a contratação, ou o extrato do contrato, tem de estar publicado em sítio oficial. A razão da escolha e a justificativa de preço estão no processo (incisos VI e VII), e é nele que se vê se a hipótese foi bem aplicada.

E a contratação direta indevida tem custo para os dois lados. Pelo art. 73, quando ela acontece com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário. Participar de uma dispensa mal enquadrada, sabendo ou devendo saber, não é risco só do órgão.

Sobre notória especialização, um alerta. A Súmula 39 do TCU exige serviço de "natureza singular" para a inexigibilidade, mas foi escrita sob o art. 25, II, da Lei 8.666. O art. 74, III, da Lei 14.133 não repete essa palavra, e o manual de licitações do próprio TCU diz que a nova lei suprimiu a singularidade como requisito. O mesmo manual ressalva que objeto usual ou rotineiro não justifica inexigibilidade. Antes de basear um pedido, ou uma contestação, nesse ponto, confira com um advogado como o tribunal de contas que fiscaliza aquele órgão tem decidido.

Este texto resume os arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021. Se uma contratação direta específica foi bem enquadrada é análise do caso concreto, que depende do processo e do seu advogado.